61ª S. O.: INTEGRIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS E CHECK-UP FEMININO

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Um total de 11 projetos foram apresentados para análise em plenário na 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, nesta terça-feira, 17 de outubro. Do total, quatro propostas foram aprovadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 52/2023, de autoria do Executivo, dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade, com pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública no município.
 
O Projeto de Lei (PL) nº 62/2022 institui a Campanha Check-Up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças. O PL nº 337/2022 dispõe sobre diretrizes para permitir o aleitamento materno em instituições de ensino infantil. Por fim, o PLC nº 16/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sinalização de atendimento prioritário e de assentos preferenciais em estabelecimentos e veículos de transporte público.
 
Outros quatro projetos estiveram em discussão preliminar no plenário. O PL nº 11/2023 institui o protocolo Não Se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos.
 
O PL nº 41/2023 dispõe sobre a criação do Programa Alimenta Santos. O PL nº 103/2023 institui no Calendário Oficial de Santos, na última semana de outubro, a Semana Leia Santos.
 
Já o PL nº 191/2022 trata da obrigatoriedade do município em fornecer medicamentos na Rede Municipal de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS), mesmo quando a prescrição vier de clínicas e consultórios particulares, conveniados ou cooperados a planos e seguros de saúde.
 
Fechando a pauta, três projetos foram apreciados em discussão única. Foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 15/2023, que concede placa comemorativa ao Colégio São José (1924-2024) pelo centenário da instituição. Os vereadores também acolheram os vetos totais ao PL nº 45/2022, que criaria o Programa Pró-Mulher, e ao PL nº 161/2022, que previa a criação do Estatuto do Pedestre em Santos.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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