60ª S. O.: GRATIFICAÇÃO AO POLICIAL CIVIL E CARREIRA DE SERVIDORES DA CÂMARA
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A 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta terça-feira, 10 de outubro, recebeu 17 projetos para análise em plenário. Seis propostas foram aprovadas em 1ª discussão.
O Projeto de Lei (PL) nº 77/2023 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública. O convênio cria a gratificação por desempenho de atividade delegada ao policial civil.
Outros dois projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos: o Projeto de Resolução (PR) nº 7/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 72/2023, que dispõem sobre os cargos, as funções, os vencimentos e o plano de evolução das carreiras dos servidores da Casa.
As últimas três propostas em 1ª discussão são de autoria do Executivo e autorizam a celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As entidades favorecidas são a Associação de Informação, Proteção e Defesa do Trabalhador – PróTrabalhador; a Associação Casa da Esperança e o Lar das Moças Cegas.
Mais seis propostas voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O PL nº 242/2021 institui, no Município, a criação do Projeto Santos Praia Inclusiva Para Todos, que prevê a instalação de passarelas e rampas para que portadores de necessidades especiais possam acessar a faixa de areia da praia até o mar. Já o PLC nº 46/2022 acrescenta a exigência do laudo do Corpo de Bombeiros na autovistoria dos condomínios.
O PLC nº 5/2023 acrescenta dispositivo ao Código de Posturas do Município, visando assegurar que imóveis particulares em condições de abandono possam ser emparedados mesmo em caso de interposição de recurso ou pedido de reconsideração, com as despesas da interdição sendo cobradas dos proprietários.
O PLC nº 30/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso sonoro nos estabelecimentos que utilizam senha para atendimento ao público. O PL nº 43/2023 denomina Maestro Gilberto Mendes a praça situada a noroeste da confluência da Rua Bahia com a Avenida Marechal Deodoro, no bairro do Gonzaga.
Finalmente, ainda em 2ª discussão, foi aprovado o PL nº 30/2023, que denomina como Centro de Lutas de Santos Shinzato Sensei o espaço exclusivo dentro do bloco C do CAIS Milton Teixeira (Centro de Atividades Integradas de Santos), destinado à iniciação esportiva de artes marciais e demais esportes, como luta olímpica, boxe, dentre outros.
Outros quatro projetos foram aprovados em discussão única no plenário. O Projeto de Resolução (PR) nº 6/2023 altera a organização administrativa da Câmara.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 32/2023 confere a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao maestro Roberto Gomes Martins. O PDL nº 13/2023 concede Título de Cidadão Santista ao empresário Agostinho Azevedo Martins, proprietário do Empório Padaria José Menino e do Empório e Padaria Bella Villa. O PDL nº 17/2023 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab.
Fechando a pauta da sessão, ainda em discussão única, foi aprovado veto parcial ao PL nº 139/2022, que dispõe sobre a instituição de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
O Projeto de Lei (PL) nº 77/2023 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública. O convênio cria a gratificação por desempenho de atividade delegada ao policial civil.
Outros dois projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos: o Projeto de Resolução (PR) nº 7/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 72/2023, que dispõem sobre os cargos, as funções, os vencimentos e o plano de evolução das carreiras dos servidores da Casa.
As últimas três propostas em 1ª discussão são de autoria do Executivo e autorizam a celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As entidades favorecidas são a Associação de Informação, Proteção e Defesa do Trabalhador – PróTrabalhador; a Associação Casa da Esperança e o Lar das Moças Cegas.
Mais seis propostas voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O PL nº 242/2021 institui, no Município, a criação do Projeto Santos Praia Inclusiva Para Todos, que prevê a instalação de passarelas e rampas para que portadores de necessidades especiais possam acessar a faixa de areia da praia até o mar. Já o PLC nº 46/2022 acrescenta a exigência do laudo do Corpo de Bombeiros na autovistoria dos condomínios.
O PLC nº 5/2023 acrescenta dispositivo ao Código de Posturas do Município, visando assegurar que imóveis particulares em condições de abandono possam ser emparedados mesmo em caso de interposição de recurso ou pedido de reconsideração, com as despesas da interdição sendo cobradas dos proprietários.
O PLC nº 30/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso sonoro nos estabelecimentos que utilizam senha para atendimento ao público. O PL nº 43/2023 denomina Maestro Gilberto Mendes a praça situada a noroeste da confluência da Rua Bahia com a Avenida Marechal Deodoro, no bairro do Gonzaga.
Finalmente, ainda em 2ª discussão, foi aprovado o PL nº 30/2023, que denomina como Centro de Lutas de Santos Shinzato Sensei o espaço exclusivo dentro do bloco C do CAIS Milton Teixeira (Centro de Atividades Integradas de Santos), destinado à iniciação esportiva de artes marciais e demais esportes, como luta olímpica, boxe, dentre outros.
Outros quatro projetos foram aprovados em discussão única no plenário. O Projeto de Resolução (PR) nº 6/2023 altera a organização administrativa da Câmara.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 32/2023 confere a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao maestro Roberto Gomes Martins. O PDL nº 13/2023 concede Título de Cidadão Santista ao empresário Agostinho Azevedo Martins, proprietário do Empório Padaria José Menino e do Empório e Padaria Bella Villa. O PDL nº 17/2023 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab.
Fechando a pauta da sessão, ainda em discussão única, foi aprovado veto parcial ao PL nº 139/2022, que dispõe sobre a instituição de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
