59ª S. O.: EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL E SANTOS PRAIA INCLUSIVA
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A 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos recebeu 11 projetos para análise em plenário nesta quinta-feira, 5 de outubro.
Foi aprovado em 2ª discussão o PL nº 127/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a contratar empréstimo internacional com a Corporação Andina de Fomento (CAF), sob garantia da República Federativa do Brasil. A operação servirá para financiar o Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos – Santos Mais.
Do restante, quatro propostas foram debatidas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 242/2021 institui no município o Projeto Santos Praia Inclusiva Para Todos. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2023 acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas do Município). A proposta visa assegurar que imóveis particulares em condições de abandono possam ser emparedados mesmo em caso de interposição de recurso ou pedido de reconsideração, com as despesas da interdição sendo cobradas dos proprietários.
O PL nº 30/2023 denomina como Centro de Lutas de Santos Shinzato Sensei o espaço exclusivo dentro do Bloco C do CAIS Milton Teixeira (Centro de Atividades Integradas de Santos), destinado à iniciação esportiva de artes marciais e demais esportes, como luta olímpica e boxe. Finalmente, o PL nº 43/2023 denomina Maestro Gilberto Mendes a praça situada a noroeste da confluência da Rua Bahia com a Avenida Marechal Deodoro, no bairro do Gonzaga.
Outros três projetos voltaram ao plenário para debate e votação em 2ª discussão. Foi aprovado o PLC nº 35/2023, para alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1.074, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias do município.
Também foi aprovado o PL nº 226/2022, que determina a inclusão, no site da Prefeitura, de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária, com identificação do assentamento beneficiado, e sua inclusão no Programa de Metas.
A pedido do autor, foi adiada por uma sessão a discussão sobre o PLC nº 46/2022, que institui a autovistoria das edificações não unifamiliares e dos seus elementos que estejam sobre logradouro público.
Em discussão preliminar, foi aprovado o PLC nº 47/2022, que institui o direito da pessoa com transtorno do espectro autista de utilizar vagas de estacionamento aberto ao público, destinadas aos veículos que transportam pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. O texto retornará às comissões para análise.
Fechando a pauta, dois projetos foram a plenário em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 33/2023 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas à professora Jéssica Renata de Lima Rocha. O PDL nº 24/2023 concede Placa Comemorativa pelo aniversário de 25 anos de atividade do T-Grão Terminal de Granéis S/A.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Foi aprovado em 2ª discussão o PL nº 127/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a contratar empréstimo internacional com a Corporação Andina de Fomento (CAF), sob garantia da República Federativa do Brasil. A operação servirá para financiar o Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos – Santos Mais.
Do restante, quatro propostas foram debatidas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 242/2021 institui no município o Projeto Santos Praia Inclusiva Para Todos. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2023 acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas do Município). A proposta visa assegurar que imóveis particulares em condições de abandono possam ser emparedados mesmo em caso de interposição de recurso ou pedido de reconsideração, com as despesas da interdição sendo cobradas dos proprietários.
O PL nº 30/2023 denomina como Centro de Lutas de Santos Shinzato Sensei o espaço exclusivo dentro do Bloco C do CAIS Milton Teixeira (Centro de Atividades Integradas de Santos), destinado à iniciação esportiva de artes marciais e demais esportes, como luta olímpica e boxe. Finalmente, o PL nº 43/2023 denomina Maestro Gilberto Mendes a praça situada a noroeste da confluência da Rua Bahia com a Avenida Marechal Deodoro, no bairro do Gonzaga.
Outros três projetos voltaram ao plenário para debate e votação em 2ª discussão. Foi aprovado o PLC nº 35/2023, para alterar dispositivo da Lei Complementar nº 1.074, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias do município.
Também foi aprovado o PL nº 226/2022, que determina a inclusão, no site da Prefeitura, de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária, com identificação do assentamento beneficiado, e sua inclusão no Programa de Metas.
A pedido do autor, foi adiada por uma sessão a discussão sobre o PLC nº 46/2022, que institui a autovistoria das edificações não unifamiliares e dos seus elementos que estejam sobre logradouro público.
Em discussão preliminar, foi aprovado o PLC nº 47/2022, que institui o direito da pessoa com transtorno do espectro autista de utilizar vagas de estacionamento aberto ao público, destinadas aos veículos que transportam pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. O texto retornará às comissões para análise.
Fechando a pauta, dois projetos foram a plenário em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 33/2023 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas à professora Jéssica Renata de Lima Rocha. O PDL nº 24/2023 concede Placa Comemorativa pelo aniversário de 25 anos de atividade do T-Grão Terminal de Granéis S/A.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
