A Câmara de Santos aprovou em discussão preliminar nesta terça-feira, 29 de setembro, projeto que institui a Política Municipal de Humanização do Luto Perinatal.

O Projeto de Lei (PL) 78/2026 trata também do direito de escolha das famílias quanto à realização de rituais de despedida, sepultamento ou cremação nos casos de perda gestacional, óbito fetal ou neonatal, bem como do acesso à informação e ao cuidado humanizado. O texto voltou à análise das comissões.

Em segunda discussão a Câmara aprovou, nesta 55ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/2024, que aumenta o valor das multas aplicadas às empresas de serviços públicos por danos causados nas vias da cidade. De acordo com o Projeto, as multas que atualmente vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil passam a ser de R$ 10 mil a R$ 50 mil.

Também foram aprovados em segunda discussão o PL 48/2025, que acrescenta ao Calendário Oficial o Dia de Prevenção à Queda de Idosos, em 24 de junho, e o PL 52/2025, que institui o Programa de Ação e Cidadania em Defesa do SUS.

Assista à íntegra da Sessão.