A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 30 de setembro, projeto que regulamenta a encampação, pela Prefeitura, de imóveis abandonados. O Projeto de Lei (PL) 73/2022 trata do procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil, especificando as circunstâncias em que poderá haver encampação e arrecadação de imóvel urbano.

Também foi aprovado em primeira discussão nesta 55ª Sessão Ordinária de 2025 o PL 176/2022, que dá preferência aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares.

Já o PL 10/2025 declara de Utilidade Pública a Associação Bruto Fruto, que oferece atividades esportivas e ações de empoderamento feminino a adolescentes e meninas em situação de vulnerabilidade social.

O PL 131/2025 declara de Utilidade Pública a área onde será construída a Estação Elevatória e Comportas 06, no Bairro do Saboó.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 130/2024 autoriza o Executivo a implantar o Building Information Modelling (BIM) - Modelagem da Informação da Construção - na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia pela administração pública. O sistema possibilita o compartilhamento de informações sobre as obras com base em modelos tridimensionais.

Duas proposituras voltaram ao plenário e foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Resolução (PR) 7/2025 altera o Plano de Evolução das Carreiras da Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024, também aprovado em segunda discussão, obriga à divulgação, nas salas de cinema do município, do Disque Denúncia 100 e 181, para proteção das crianças e adolescentes.

As duas últimas propostas foram votadas em discussão preliminar. O PL 195/2025 isenta a cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Já o PL 256/2022 instituí o Programa Emprego Cidadão, que busca criar vagas para a população em situação de rua em mutirões de trabalho da Prefeitura e nas empresas prestadoras de serviço para a administração municipal. Ambas as propostas voltaram à análise das comissões após a rejeição de pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).