A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 24 de setembro, projeto que aumenta o valor das multas aplicadas às empresas de serviços públicos por danos causados nas vias da cidade. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/2024, as multas que atualmente vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil passam a ser de R$ 10 mil a R$ 50 mil.

Nesta 54ª Sessão Ordinária a Câmara aprovou ainda, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 3/2026, que cria mecanismos para maior transparência e rastreabilidade da execução de emendas parlamentares impositivas.

Também foi aprovado em segunda discussão o PL 91/2026, que institui a Política Municipal de Segurança e Monitoramento do Acesso Escolar, com o objetivo de proteger os alunos e aprimorar os controles de entrada e saída das unidades de ensino.

Já o PL 394/2025, de autoria do Executivo, declara de utilidade pública área a ser utilizada na transposição das águas do Rio Lenheiros, parte integrante das intervenções em macrodrenagem para o saneamento básico do Bairro e Morro do Saboó.

Em primeira discussão foram aprovados o PL 52/2025, que institui o Programa de Ação e Cidadania em Defesa do SUS, e o PL 48/2025, que acrescenta ao Calendário Oficial o Dia de Prevenção à Queda de Idosos, em 24 de junho.

Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução (PR) 3/2026, que cria a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), 21ª comissão permanente da Câmara.

Em regime de urgência, a Câmara aprovou requerimento de informações ao Executivo sobre a participação de secretários municipais e servidores em eventos da campanha eleitoral.

Os vereadores acolheram o veto do Executivo ao PL 108/2026, que instituiria o Santos Digital Week (SDW) no Calendário Oficial.

Assista à íntegra da Sessão.