Empresas de abastecimento de água podem sofrer penalidade administrativa da Prefeitura de Santos nos casos de falhas ou interrupção no serviço. O Projeto de Lei (PL) 149/2026, que estabelece a punição, foi aprovado em discussão preliminar na Câmara de Santos nesta terça-feira, 22 de setembro, na 53ª Sessão Ordinária.

 A Câmara derrubou parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o texto retornou à análise das comissões. O Projeto prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por dia, podendo até dobrar em caso de reincidência.

Outro projeto aprovado em discussão preliminar e devolvido às comissões, o PL 247/2025 acrescenta o desenvolvimento da educação musical entre as estratégias do Plano Municipal de Educação.

Ainda na educação, o PL 91/2026, aprovado em primeira discussão, institui a Política Municipal de Segurança e Monitoramento do Acesso Escolar, com o objetivo de proteger os alunos e aprimorar os controles de entrada e saída das unidades de ensino.

De autoria do Executivo, o PL 394/2025 declara de utilidade pública área a ser utilizada na transposição das águas do Rio Lenheiros, parte integrante das intervenções em macrodrenagem para o saneamento básico do Bairro e Morro do Saboó. O Projeto também foi aprovado em primeira discussão.

Já o PL 283/2026, aprovado em segunda discussão, institui o Programa de Enfrentamento às Emergências Climáticas.

Em segunda discussão foi aprovado ainda o PL 291/2026, que restringe o uso pela administração municipal de mão de obra de pessoas privadas de liberdade e estabelece protocolos de segurança.

Os vereadores aprovaram a criação de Comissão Especial (CEV) para acompanhar as obras do Túnel Santos-Guarujá, além do envio ao Executivo de dois requerimentos.

Um dos requerimentos convida a secretária municipal de Comunicação e Economia Criativa a prestar esclarecimentos sobre a execução de contratos de publicidade e pagamentos a páginas de rede social.

O outro requerimento solicita informações sobre a grande quantidade de assessores da Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan) cedidos à Prefeitura.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2026, que concede o título de Cidadão Santista ao especialista em oftalmologia Celso Afonso Gonçalves.

Assista à íntegra da Sessão.