Ao todo, duas proposituras foram votadas em primeira discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 4/2024, aprovado, institui a possibilidade de fixação de placas de identificação em imóveis que não possuam Código de Endereçamento Postal (CEP), com base no sistema de coordenadas geográficas.

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 8/2025, aprovado em plenário, modificou o parágrafo 2º-D, do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de santos. A alteração determina que não poderão ser apresentadas emendas parlamentares com valor inferior a 0,3% do valor total destinado a cada vereador. Com isso, o valor mínimo da emenda passa de R$ 20.520 para R$ 12.312. 

Os dois projetos foram aprovados durante a 53ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Santos, que recebeu um total de oito propostas, discutidas e votadas em plenário. A sessão foi realizada no dia 23 de setembro, às 16h, no Plenário Doutor Oswaldo de Rosis.

Outras duas propostas retornaram ao plenário e foram votadas em segunda discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 307/2025 altera dispositivos da Lei nº 2.641, de 26 de agosto de 2009. Com a aprovação, fica estabelecida a redenominação e a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PL nº 169/2025, aprovado em plenário, acrescenta dispositivo à Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos. A proposta cria a Semana da Cultura Afro-Brasileira e o Sarau Dona Helena Monteiro da Costa, a serem realizados na segunda quinzena de novembro.

As duas proposituras previstas para discussão preliminar não foram apreciadas na sessão. O PL nº 195/2025, que trataria da isenção da cobrança da tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve o adiamento solicitado por duas sessões.

Já o PL nº 256/2023, que instituiria a campanha de incentivo “Cartela Amiga”, foi retirado de pauta. A proposta previa a arrecadação de embalagens vazias de medicamentos, como cartelas de comprimidos, para reciclagem e destinação às entidades conveniadas ao município. Com a venda do material, essas entidades poderiam adquirir cadeiras de rodas a serem doadas ou emprestadas a pessoas necessitadas.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que confere o título de Cidadã Emérita à Deputada Federal Rosana de Oliveira Valle, foi retirado de pauta. Já o PDL nº 32/2025, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao senhor Domingos dos Santos Neto, foi aprovado em discussão única.

Tribuna Cidadã

Nesta terça-feira, recebemos a visita de um time muito especial: os pets do Instituto Taupet, representante do Corpo de Bombeiros de São Paulo, da ONG Patinhas que Brilham e da atleta paralímpica de canoagem Cecília Faour.

Assista à íntegra da Sessão.