Restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres terão de disponibilizar cardápios impressos em formato físico, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 182/2025, aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Santos nesta terça-feira, 16 de setembro.

A Câmara realizou sua 51ª Sessão Ordinária de 2025 e aprovou também em primeira discussão o PL 230/2023, que obriga estabelecimentos comerciais a dar destinação ambientalmente correta aos pneus usados.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2025, que altera regras de participação e custeio da Capep-Saúde, inclusive proibindo o reingresso de servidores que deixarem o plano de saúde.

O último projeto que passou em primeira votação foi o PL 414/2023, que autoriza a Prefeitura a instalar coberturas sustentáveis nos parquinhos e praças da cidade.

Outras duas proposituras voltaram ao plenário e foram aprovadas em segunda discussão. O PL 33/2024 estabelece que o portal oficial de Santos divulgue a relação de escolas municipais, com o endereço, classes atendidas em cada período, número de vagas em cada classe e a informação sobre a oferta de jornada ampliada. O projeto foi aprovado com emenda modificativa segundo a qual as informações deverão ser publicadas por meio do Portal da Transparência.

Já o PL 142/2025 obriga os órgãos públicos a divulgarem os nomes e horários de trabalho dos funcionários.

Os vereadores aprovaram requerimento ao Executivo solicitando informações e providências quanto à limpeza e manutenção dos banheiros públicos da orla.

Foi criada Comissão Especial de Vereadores (CEV) para tratar questões de acessibilidade, bem como as políticas de inclusão da pessoa com deficiência. A Comissão será integrada pelos vereadores Cacá Teixeira (PSDB), Cláudia Alonso (Podemos), Débora Camilo (PSOL), Lincoln Reis (Podemos), Paulo Miyasiro (Republicanos), Renata Bravo (PSD) e Zequinha Teixeira (PP).