50ª S.O.: VERBA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CÁLCULO DO IPTU

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A 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos foi realizada nesta quinta-feira, 31 de agosto, com a apreciação de 14 projetos.
 
Os vereadores aprovaram três vetos parciais do Executivo a projetos do Legislativo. Com isso, foi vetada a emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vincularia 5% do orçamento municipal à assistência social.
 
O segundo veto parcial trata do Projeto de Lei nº 15/2021, que institui o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada e ao Transtorno Misto Ansioso e Depressivo.
 
Os vereadores aprovaram ainda o veto parcial ao Projeto de Lei nº 237/2022, que cria o Fórum Inter-Religioso Municipal para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
 
A pedido do autor, a Casa adiou por seis sessões a votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2022, que inclui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no rol de documentos exigidos para a emissão de Laudo Técnico em edificações não unifamiliares.
 
Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 48/2023, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em canis, hotéis, petshops e demais estabelecimentos que hospedem animais de estimação. 
 
Outros sete projetos foram aprovados pelos vereadores em primeira discussão.
 
O Projeto de Lei nº 236/2023 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Aplauso Contemporâneo.
 
O Projeto de Lei Complementar nº 45/2023, de autoria do Executivo, atualiza as faixas de desconto da base de cálculo do IPTU.
 
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 218/2023 transforma o convênio com a Fundação Pinacoteca Benedito Calixto em Termo de Fomento e aumenta o valor da subvenção da prefeitura a essa entidade.
 
Outra proposta aprovada em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2023, de autoria do prefeito municipal, institui o "IPTU - Digital" e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes.
 
O Projeto de Lei nº 297/2022 inclui o "Dia em Memória às Vítimas da Covid-19", a ser celebrado no dia 20 de março, no Calendário de Eventos e Datas Comemorativas do Município.
 
O Projeto de Lei Complementar nº 57/2023 proíbe a realização de tatuagem e implantação de piercings em cães e gatos no município.
 
Já o Projeto de Lei nº 56/2023 destina recursos do Fundo Municipal de Protecão e Bem-Estar Animal para o Banco de Ração.
 
Fechando a pauta, os vereadores aprovaram dois requerimentos ao Executivo. O primeiro solicita informações acerca de dados sobre gestantes e mães com filhos menores de dois anos, e sobre interesse na implantação do Espaço Prevenir, voltado ao acolhimento psicoemocional e auxílio a familiares de dependentes químicos e ex-dependentes.
 
O segundo requerimento pede ao Executivo informações sobre um evento de crossfit que teria causado danos ao Arena Santos.
 
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
 
Agenda – Nesta sexta-feira, 1º de setembro, a partir das 17h, será realizada no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart a audiência pública sobre o “Estado de Conservação do Complexo Esportivo e Recreativo Rebouças e sobre a Gestão do Esporte em Santos”.
 
- Na segunda-feira, 4 de setembro, no mesmo auditório, serão realizadas mais duas audiências públicas. Às 15h, a audiência terá como tema a “Prestação de Contas das Ações Realizadas pelo Santos Convention & Visitors Bureau”. Às 19h, a audiência será sobre a Criminalização da Pobreza.
 
Os eventos podem ser acompanhados presencialmente e também terão transmissão pelos meios de comunicação da Câmara.

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