5ª S.O.: APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
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Equipamentos sonoros e outros materiais utilizados em eventos musicais poderão ser apreendidos pela Prefeitura se emitirem palavras de baixo calão ou de apologia ao crime, segundo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2021. A proposta, que altera o Código de Posturas do Município, foi aprovada em 1ª discussão pela Câmara Municipal de Santos nesta terça-feira, 18 de fevereiro, na 5ª Sessão Ordinária.
Outra propositura aprovada em 1ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 24/2023 prevê que em provas, competições e eventos esportivos públicos municipais, o participante deverá assinar termo de responsabilidade, isentando o município. O inscrito deverá declarar-se na plenitude de suas condições físicas e psicológicas, gozando de boa saúde e apto a participar do evento, ficando dispensado do atestado médico.
Mais três projetos voltaram ao plenário e foram aprovados em 2ª discussão. O PL 33/2023 cria o Fundo Especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e Calamidades Públicas.
O PL 70/2024, por sua vez, institui no Calendário Oficial de Santos, na segunda semana de outubro, a Semana da Conscientização e Prevenção dos Males pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por bebês, crianças e adolescentes.
Já o PL 91/2024 cria o Programa Farmácia Pública Veterinária, com a finalidade de fornecer gratuitamente medicamentos veterinários, beneficiando animais tutelados por pessoas de baixa renda.
Outras duas proposituras foram aprovadas em discussão preliminar e retornaram à análise das comissões. O PLC 62/2023 institui a obrigatoriedade de instalação de adesivos indicando a localização de pontos cegos nas laterais dos veículos do transporte público coletivo. Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta.
O segundo projeto aprovado em discussão preliminar foi o PL 268/2022, que isenta de taxas funerárias as famílias de doadores de órgãos, tecidos corporais e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento médico.
Também foi aprovada a Redação Final do PL 66/2023, que institui o Programa Municipal de Prevenção de atentados violentos nas escolas municipais.
Assista à íntegra da Sessão.
Outra propositura aprovada em 1ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 24/2023 prevê que em provas, competições e eventos esportivos públicos municipais, o participante deverá assinar termo de responsabilidade, isentando o município. O inscrito deverá declarar-se na plenitude de suas condições físicas e psicológicas, gozando de boa saúde e apto a participar do evento, ficando dispensado do atestado médico.
Mais três projetos voltaram ao plenário e foram aprovados em 2ª discussão. O PL 33/2023 cria o Fundo Especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e Calamidades Públicas.
O PL 70/2024, por sua vez, institui no Calendário Oficial de Santos, na segunda semana de outubro, a Semana da Conscientização e Prevenção dos Males pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por bebês, crianças e adolescentes.
Já o PL 91/2024 cria o Programa Farmácia Pública Veterinária, com a finalidade de fornecer gratuitamente medicamentos veterinários, beneficiando animais tutelados por pessoas de baixa renda.
Outras duas proposituras foram aprovadas em discussão preliminar e retornaram à análise das comissões. O PLC 62/2023 institui a obrigatoriedade de instalação de adesivos indicando a localização de pontos cegos nas laterais dos veículos do transporte público coletivo. Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta.
O segundo projeto aprovado em discussão preliminar foi o PL 268/2022, que isenta de taxas funerárias as famílias de doadores de órgãos, tecidos corporais e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento médico.
Também foi aprovada a Redação Final do PL 66/2023, que institui o Programa Municipal de Prevenção de atentados violentos nas escolas municipais.
Assista à íntegra da Sessão.
