A Câmara de Santos aprovou nesta terça-feira, 23 de dezembro, a redação final do projeto que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular (Projeto de Lei Complementar 27/2025), com a votação de oito emendas ao texto, das quais quatro foram aprovadas e duas foram retiradas.

Outras duas emendas receberam pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foram aprovados. Ambas suprimiam o artigo que permite a alteração de uso em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Votaram contra os pareceres da CCJ nessas emendas os vereadores Benedito Furtado (PSB), Chico Nogueira (PT), Débora Camilo (PSOL) e Marcos Caseiro (PT). 

Esta 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Santos também aprovou em segunda discussão seis proposituras.

O Projeto de Lei (PL) 379/2025 cria o Programa Parquinho Tecnológico, visando democratizar o acesso à tecnologia e desenvolver competências digitais entre os estudantes da rede municipal de ensino.

O PL 63/2022 tem por objetivo garantir atendimento adequado às mulheres com deficiência na rede pública de saúde.

Outra proposta voltada às pessoas com deficiência, o PL 60/2023 cria o Selo de Acessibilidade para estabelecimentos públicos e privados.

O PL 41/2024 autoriza o uso de drone nas ações de combate à dengue.

Ainda na área da saúde, o PL 17/2025 estabelece a exigência de médicos com certificações específicas nos serviços de urgência e emergência.

Por fim, o PL 28/2025 institui o cadastro de pessoas envolvidas em maus-tratos a animais.

Assista à integra da Sessão.