A Câmara de Santos derrubou parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP) ao Projeto de Lei (PL) 238/2022, autorizando o Poder Executivo a regularizar edificações irregulares que tenham sido terminadas e cumpram condições mínimas de higiene, segurança e habitabilidade. Com a rejeição do parecer nesta terça-feira, 9 de setembro, durante a 49ª Sessão Ordinária de 2025, o projeto voltou à análise das comissões.

Na mesma Sessão foi aprovado em votação final o PL 136/2023, que prevê faixas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Mais três projetos passaram pelo plenário em segunda e última votação. O PL 218/2024 cria o Programa de Defesa Pessoal Para Mulheres - Eu Me Defendo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/2019 obriga à colocação de placas de advertência sobre o consumo excessivo de bebidas alcoólicas em eventos e estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos. O PL 19/2025 acrescenta ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia de Nossa Senhora do Rosário de Pompéia, a ser celebrado em 8 de maio.

Em primeira discussão os vereadores aprovaram o PL 294/2025, que inclui entidades no recebimento de verbas do Orçamento Municipal por meio de termos de fomento. O outro projeto aprovado em primeira discussão foi o PLC 32/2025, que atualiza os vencimentos dos servidores de nível técnico da Câmara.

Fechando a pauta, foi aprovado requerimento ao Executivo para que informe quando passará a funcionar 24 horas o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas - Zona Orla e Intermediária (CAPS-AD-ZOI).

Assista à íntegra da Sessão.