A Câmara Municipal de Santos aprovou nesta quinta-feira, 4 de setembro, a criação do Programa de Defesa Pessoal Para Mulheres - Eu Me Defendo. O Projeto de Lei 218/2024, que institui o Programa, foi aprovado em primeira discussão na 48ª Sessão Ordinária de 2025, assim como o PL 281/2024, que institui o Protocolo Antirracista de Santos.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 136/2023 implanta faixas exclusivas para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/2019 altera o Código de Posturas do Município para obrigar à colocação de placas de advertência sobre o consumo excessivo de bebidas alcoólicas. A medida atingiria bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas, eventos musicais, sociais, culturais, esportivos e estabelecimentos congêneres.

Os vereadores aprovaram ainda o PL 19/2025, que acrescenta ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia de Nossa Senhora do Rosário de Pompéia, a ser celebrado em 8 de maio.

Em segunda discussão foi aprovado o PL 299/2024, que institui no Calendário o Dia Municipal da Prematuridade, em 17 de novembro, dentro da Semana da Prematuridade. O objetivo é ajudar a abordar a questão do nascimento prematuro.

A Sessão também aprovou uma homenagem e um requerimento de informações ao Executivo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 15/2025 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao empresário Adriano Hernandes Fajardo. Já o requerimento solicita ao Executivo informações sobre a reforma da unidade do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SEACOLHE CA) situada na Vila Mathias.

Assista à íntegra da Sessão.