48ª S.O.: CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS E DOAÇÕES DE PRÓTESES

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A 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta quinta-feira, 24 de agosto, apreciou 11 projetos.
 
Os vereadores aprovaram em segunda discussão autorizações para Termos de Fomento com as seguintes entidades:
  • Fundação Settaport de Responsabilidade Social e Integração Porto Cidade,
  • Associação de Assistência à Infância Estrela Guia,
  • Creche Anjos do Amanhã e Educação Infantil e
  • Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Baixada Santista (autorização aprovada com emendas).
 
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2023, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações no âmbito do município.
 
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2023. A proposta altera a Lei nº 2.947, de 2013, que criou o Programa Municipal de Publicização e que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
 
Outro projeto aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 obriga supermercados, hipermercados e atacadistas a disponibilizar carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência. O Projeto de Lei nº 364/2022 padroniza a grafia do nome do fundador da Vila de Santos, Braz Cubas.
 
Em discussão preliminar, o Projeto de Lei nº 183/2022 autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Santos Solidária" para doações de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares. Também em discussão preliminar, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 18/2023, que dispõe sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município onde se realizam feiras livres.
 
Fechando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2023, que concede título de "Cidadão Emérito" ao ator e cantor Marcio da Costa Batista, mais conhecido como Mumuzinho.
 

Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
 
Agenda – Nesta sexta-feira, 25 de agosto, a partir das 10h, acontece a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis. Às 19h, em outra Sessão Solene, serão homenageados os profissionais do Direito. Ambos os eventos serão no Plenário Dr. Oswaldo de Rosis e também podem ser acompanhado pelos meios de comunicação da Câmara.
 
Também às 19h e com transmissão pelos meios de comunicação da Câmara, será realizada no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart a audiência pública sobre a situação da Capep, a Caixa de Pecúlios e Pensões do servidor municipal de Santos. A audiência, convocada pela vereadora Débora Camilo, tem como título "Capep em risco significa: servidores desassistidos, mais desemprego e pressão sobre o SUS".

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