47ª S.O.: RESTOS A PAGAR E ESTATUTO DO PEDESTRE

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A Câmara Municipal de Santos apreciou 14 projetos em sua 47ª Sessão Ordinária, realizada às 16h desta terça-feira, 22 de agosto.
 
Os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2023, que visa garantir a execução de emendas parlamentares mesmo após o período em que teriam sido autorizadas, a partir de sua caracterização como “restos a pagar”.
 
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria do Executivo, que transfere a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Redução de Demanda de Álcool e Outras Drogas. O Fundo passa da Secretaria de Governo para a Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
 
Também foram aprovados em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10/2022, que cria o Programa de Terapia Comunitária Integrativa, o Projeto de Lei nº 161/2022, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de Santos, e o Projeto de Lei nº 340/2022, que inclui no calendário municipal o Dia dos Povos de Terreiro, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.
 
Outra proposta aprovada em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 45/2022 dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nas licitações de empresas para a prestação de serviços à administração municipal. 
 
A Casa aprovou ainda a autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com o Movimento de Apoio aos Protetores de Animais e da Natureza, visando a realização do projeto de atendimento veterinário "Quem Ama Cuida".
 
Outras autorizações para Termos de Fomento foram aprovadas em primeira discussão:
  • com a Fundação Settaport de Responsabilidade Social e Integração Porto Cidade,
  • com a Associação de Assistência à Infância Estrela Guia,
  • com a Creche Anjos do Amanhã e Educação Infantil e
  • com o Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Baixada Santista.
O Projeto de Lei nº 94/2023, que atualiza a legislação sobre a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, foi aprovado em primeira discussão.
 
Em discussão única, os vereadores aprovaram vetos parciais ao Projeto de Lei nº 194/2022, que estabelece diretrizes para a instituição da política municipal de atenção à saúde das pessoas com vitiligo. Também em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2022, que confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao deputado estadual Caio França.
 
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
 
Agenda – Nesta quarta-feira, 23 de agosto, a partir das 19h, acontece a Sessão Solene que concede placa em homenagem aos 50 anos do Auto Posto Arrastão. O evento ocorre no Plenário Dr. Oswaldo de Rosis e também pode ser acompanhado pelos meios de comunicação da Câmara.

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