A Câmara de Santos derrubou o veto total do prefeito ao Projeto de Lei (PL) 45/2025, de autoria do próprio Executivo, e com isso fixou prazo de dez anos para a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) construir um campus no terreno do antigo Colégio Docas, na Rua Campos Melo. A apreciação do veto aconteceu nesta terça-feira, 2 de setembro, na 47ª Sessão Ordinária de 2025.

O PL altera a Lei que em 2012 autorizou a Prefeitura a doar o imóvel para a Universidade. Pelo texto do Executivo, o prazo de dez anos para a construção do campus universitário passaria a contar da aprovação do projeto executivo, mas a Câmara havia alterado essa redação, colocando o prazo “a partir da aprovação da Lei”.

Na mesma Sessão, foram acolhidos vetos parciais ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, que eleva a contribuição dos dependentes de servidores à Capep-Saúde, além de tornar facultativa a adesão ao plano e mudar outras regras de participação.

Também foram acolhidos vetos parciais ao PL 112/2024, que estabelece regras para as manifestações artísticas e culturais nos logradouros públicos.

O plenário acolheu ainda os vetos totais a outros dois projetos: ao PL 388/2023, que instituiria o Programa Moeda Verde, e ao PL 284/2023, que obrigaria a Prefeitura a informar horários de coleta de lixo nos condomínios e edifícios.

Dois projetos foram aprovados em segunda discussão. O PLC 49/2023 estabelece que pelo menos 20% dos brinquedos de playgrounds devem ser adaptados e identificados para pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida. Já o PL 247/2024 determina que imagens de monitoramento das vias públicas poderão ser fornecidas aos munícipes em caso de acidente de trânsito, atropelamento ou quando solicitadas por vítimas de crimes.

Em primeira discussão, a Câmara aprovou o PL 299/2024, que institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia Municipal da Prematuridade, em 17 de novembro, dentro da Semana da Prematuridade. O objetivo é ajudar a abordar a questão do nascimento prematuro.

Encerrando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 25/2025, que confere placa em homenagem aos 10 anos do Comfort Hotel Santos, e um requerimento de informações ao Executivo sobre o subsídio do transporte coletivo.