46ª S.O.: MUDANÇAS NA GESTÃO DE FUNDOS MUNICIPAIS
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A 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada às 16h desta quinta-feira, 17 de agosto, apreciou 11 projetos.
Foram aprovados em segunda discussão os Projetos de Lei nº 74 e 75/2023, de autoria do Executivo, que transferem a vinculação dos Fundos Municipais da Juventude e do Idoso para a Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Já o Projeto de Lei nº 73/2023, aprovado em primeira discussão, transfere para a mesma Secretaria a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Redução de Demanda de Álcool e Outras Drogas.
A Casa aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 221/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Movimento de Apoio aos Protetores de Animais e da Natureza. O objetivo é a realização do projeto de atendimento veterinário "Quem Ama Cuida".
O Projeto de Lei nº 10/2022, aprovado também em primeira discussão, institui o Programa de Terapia Comunitária Integrativa. O Projeto de Lei nº 45/2022 dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em licitações de empresas para a prestação de serviços à administração municipal.
O Projeto de Lei nº 161/2022 institui o Estatuto do Pedestre no município, enquanto o PL 340/2022 inclui no calendário municipal o dia dos povos de terreiro, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.
Fechando a pauta, três projetos foram aprovados em discussão preliminar para serem analisados em comissões: o PL 359/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano para o transporte por aplicativos; o PL 44/2022, que modifica a legislação sobre a obrigatoriedade de vagas para estacionamento em edificações; e o PL 58/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação infantil e fundamental.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Foram aprovados em segunda discussão os Projetos de Lei nº 74 e 75/2023, de autoria do Executivo, que transferem a vinculação dos Fundos Municipais da Juventude e do Idoso para a Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Já o Projeto de Lei nº 73/2023, aprovado em primeira discussão, transfere para a mesma Secretaria a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Redução de Demanda de Álcool e Outras Drogas.
A Casa aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 221/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Movimento de Apoio aos Protetores de Animais e da Natureza. O objetivo é a realização do projeto de atendimento veterinário "Quem Ama Cuida".
O Projeto de Lei nº 10/2022, aprovado também em primeira discussão, institui o Programa de Terapia Comunitária Integrativa. O Projeto de Lei nº 45/2022 dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em licitações de empresas para a prestação de serviços à administração municipal.
O Projeto de Lei nº 161/2022 institui o Estatuto do Pedestre no município, enquanto o PL 340/2022 inclui no calendário municipal o dia dos povos de terreiro, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.
Fechando a pauta, três projetos foram aprovados em discussão preliminar para serem analisados em comissões: o PL 359/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano para o transporte por aplicativos; o PL 44/2022, que modifica a legislação sobre a obrigatoriedade de vagas para estacionamento em edificações; e o PL 58/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação infantil e fundamental.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
