45ª S.O.: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS
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A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira, 20 de agosto, na 45ª Sessão Ordinária, iniciativas para a prevenção da violência contra crianças e mulheres.
Os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 202/2024, que determina a adoção da cartilha “Eu me protejo” pelas escolas públicas e privadas do Município.
Além disso, pelo PL 250/2024, aprovado em segunda discussão, a Campanha Municipal Eu Me Protejo foi incluída no Calendário Oficial. Também foi incluída no Calendário a Semana Escolar de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas (PL 414/2025).
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o PL 395/2025, de autoria do Executivo, que altera a remuneração dos estagiários da Prefeitura e inclui no programa os alunos das escolas profissionalizantes de nível médio.
Já o PL 160/2026, também de autoria do Executivo, atualiza o Programa Municipal de Valorização do Jovem. O texto altera o limite de concessão de bolsas, reajusta o valor do auxílio (de R$ 130 para R$ 600) e amplia a faixa etária do público atendido, com a diminuição da idade mínima, de 16 para 14 anos.
Outro projeto aprovado em segunda discussão, o PL 108/2026 institui no Calendário Oficial a Santos Digital Week (SDW), no mês de junho.
Em discussão preliminar, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2025, que restringe o uso pela administração municipal de mão de obra de pessoas privadas de liberdade, além de estabelecer protocolos de segurança.
A Câmara acolheu veto parcial ao PL 164/2026, que amplia a concessão de bolsa-auxílio aos programas de residência em atenção primária à saúde, incluindo residentes multiprofissionais, uniprofissionais e médicos residentes da Psiquiatria. Foi vetada a extensão do benefício aos residentes da Rede de Atenção Psicossocial.
Por fim, foram aprovados requerimentos que pedem ao Executivo informações sobre a situação do Terminal Pesqueiro Público de Santos e sobre o ataque cibernético à conta bancária da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (Capep-Saúde).
