45ª S.O.: CONFERÊNCIA DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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A Câmara Municipal de Santos apreciou 24 projetos em sua 45ª Sessão Ordinária, realizada às 16h desta terça-feira, 15 de agosto.
 
A Casa aprovou em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 2/2021, que determina a realização da Conferência Municipal de Saúde a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais. A Conferência avaliará a situação de saúde e proporá as diretrizes para a formulação da política de saúde, podendo ser convocada pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde.
 
Também foi aprovado em segunda discussão o PL nº 158/2023, que institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
 
Em primeira discussão, foram aprovados os Projetos nº 74 e 75/2023, ambos de autoria do Executivo, que transferem a vinculação dos Fundos Municipais da Juventude e do Idoso para a Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
 
Os vereadores acolheram os vetos parciais do Executivo a dois projetos do Legislativo: o Projeto de Lei nº 41/2022, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Maria da Penha, e o Projeto de Lei nº 85/2022, que dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário" nos morros e bairros periféricos de Santos.
 
As dezessete autorizações para a celebração de Termos de Fomento, que foram aprovadas em segunda discussão, contemplam as seguintes entidades:
  •         Associação de Pais Pró-Centro de Recuperação para Excepcionais;
  •         Instituto Náutico – Bombordo;
  •         Centro Espírita de Umbanda Nossa Senhora da Conceição;
  •         Comunidade Assistencial Espírita Lar Veneranda;
  •         Fundação Settaport de Responsabilidade Social e Integração Porto Cidade;
  •         Cruzada das Senhoras Católicas;
  •         Sociedade Amiga dos Pobres – Albergue Noturno;
  •         Instituição de Assistência à Criança Professora Edna Souza;
  •         Associação de Assistência à Infância Estrela Guia;
  •         Associação da Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros de Santos;
  •         Associação Brasileira de Educação e Cultura – Abec;
  •         Associação de Promoção e Assistência Social Estrela Do Mar;
  •         Assistência Social da Ponta da Praia;
  •         Associação Brasileira dos Organizadores de Festivais de Folclore e Artes Populares e
  •         Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista.
 
Fechando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, que concede a Medalha Braz Cubas à vereadora Telma de Souza.
 
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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