A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira, 14 de agosto, projeto que eleva as multas para concessionárias de serviços públicos que descumprirem a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente. O Projeto de Lei (PL) 20/2025 foi aprovado em segunda discussão, na 42ª Sessão Ordinária de 2025.

Também foi aprovado em segunda discussão o PL 67/2025, que denomina Ciclovia Roberto Mário Santini a ciclovia ao longo da Rua João Pessoa. 

Outra propositura aprovada em segunda discussão, o PL 268/2024 institui o Programa Municipal de Equoterapia para reabilitação de pessoas com deficiência.

Já o PL 44/2025, de autoria do Executivo, amplia o prazo para o Serviço Social da Indústria (Sesi) realizar intervenções em um imóvel doado pela Prefeitura à instituição, no Bairro Chico de Paula. O projeto foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do prefeito.

A pedido dos respectivos autores, três projetos retornaram à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles foi o PL 14/2025, que institui o Programa Auxílio Uniforme e Material Escolar para estudantes da rede pública. A proposta cria um auxílio financeiro a ser fornecido diretamente aos responsáveis pelos alunos, substituindo a licitação de uniforme e material escolar pela Prefeitura.

Outro projeto que voltou à CCJ foi o PL 185/2024, que cria o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio Social (Promisocial), para financiar projetos de assistência social. A Comissão também voltará a analisar o PL 84/2025, que institui a Lei Maju de Araújo. O objetivo é combater o assédio online e o cyberbullying às pessoas com deficiência.

Os vereadores acolheram o parecer contrário da CCJ e com isso foi rejeitado o PL 102/2025, que visava fixar tempo máximo de espera inicial para exames, terapias, procedimentos e consultas médicas especializadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Foram aprovados requerimentos que pedem à Prefeitura informações sobre a presença de canoas na calçada da orla da praia e sobre a possibilidade de ser criada uma plataforma digital para integrar o atendimento em saúde.

Assista à íntegra da Sessão.