42ª S.O.: CENTRO ESPANHOL DE UTILIDADE PÚBLICA E TERMOS DE FOMENTO

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A 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, teve 17 projetos apresentados para apreciação dos vereadores. A sessão aconteceu no dia 3 de agosto, às 16h. Do total, seis das propostas foram debatidas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 361/2022 declara de utilidade pública o Centro Espanhol e Repatriação de Santos. Os 5 projetos restantes em 1ª discussão autorizam o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com entidades sociais.
 
As instituições contempladas foram: Associação Filantrópica Católica Ortodoxa; Sociedade Humanitária dos Empregados no Comércio de Santos; Casa Vó Benedita; Associação Educacional e Assistencial Casa Mágica; e o Projeto Kaffé Sport, para desenvolver o Projeto Esporte, Inclusão e Lazer para crianças, adolescentes e idosos.
 
Outras 7 proposituras voltam ao plenário em 2ª discussão. O PL nº 207/2021 dispõe sobre a acessibilidade nos espaços públicos para a prática de esportes. Já o Projeto de Lei Complementar nº 49/2022, dispõe sobre o Código Tributário do Município. O PL nº 120/2022 institui o selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários. O PLC nº 14/2023 trata sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (disque 180).
 
Ainda em 2ª discussão, O PL nº 239/2022 cria o selo Empresa Parceira da Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção do tema no âmbito da iniciativa privada. O PL nº 38/2023 institui no Calendário Oficial de Santos, o Dia do Veterano da Guarda Civil Municipal de Santos, a ser comemorado no dia 15 de agosto. O PLC nº 19/2023 cria o selo Amigos dos Animais.
 
Dois vetos foram debatidos pelos vereadores em discussão única. O Veto Total ao PLC nº 65/2022, que altera dispositivo do Código Tributário do Município. O outro é um Veto Parcial, dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, do PL nº 230/2022, tratando da classificação do Polo Turístico Vem Pro Centro e seu entorno.
 
Fechando a pauta, em discussão única também, estão outros 2 projetos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 20/2023, que concede Medalha de Honra ao Mérito Brás Cubas ao sindicalista Pestana, aprovado com emenda apresentada e aprovada durante a sessão. O Requerimento nº 3720/2023, convocando o Secretário Municipal de Saúde, sr. Adriano Catapreta, foi aprovado e transformado em requerimento convite. O objetivo é prestar, aos vereadores, esclarecimentos a respeito da constante dificuldade na tramitação e consequente execução das emendas parlamentares destinadas à saúde.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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