42ª S.O.: AGENDAMENTO DIGITAL DE SAÚDE E SEGURO EM EMPRESAS CONTRATADAS
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A criação de um aplicativo para agendamento digital de consultas médicas e exames na rede municipal de saúde (PL 231/2021) foi um dos projetos aprovados na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos. Realizada nesta terça-feira, 6 de agosto, a Sessão apreciou 10 projetos, sendo cinco aprovados em 1ª discussão.
Além do aplicativo, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PL 14/2021, que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte das empresas de engenharia e arquitetura contratadas pelo poder público municipal. A proposta voltou à análise das comissões.
De acordo com o projeto, a apólice deve ter a cobertura adicional de responsabilidade civil do empregador. O objetivo é amparar os empregados dessas empresas, em caso de invalidez, ou suas famílias, em caso de óbito, além de cobrir danos a equipamentos públicos que venham a ser causados pelas empresas.
Já o PL nº 32/2024 declara de utilidade pública a Associação Santista de Longboarder (ASL), entidade que atua na difusão da prática do surf em pranchas longas.
Também aprovado em 1ª discussão, o PL nº 111/2023 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.140, de 16 de novembro de 2022, que institui o programa Crianças Seguras.
Com a alteração, o Programa passa a se chamar “Crianças e Adolescentes Seguros”, tendo por objetivo promover palestras nas escolas municipais sobre preservação do meio ambiente, prevenção de acidentes e outros temas relacionados às atividades dos agentes de segurança (guardas civis, policiais militares, bombeiros, agentes de trânsito, etc.). As palestras seriam realizadas pelos próprios agentes, a partir de convênio com a Prefeitura, com recursos do orçamento municipal.
O PL nº 87/2023, por sua vez, institui o Programa de Modernização, Padronização e Planejamento de contentores de lixo nas ruas gastronômicas.
Outras três proposituras foram aprovadas pelos vereadores em 2ª discussão. O PL nº 282/2023 institui a Política Municipal de Saúde Bucal, incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei Federal 14.572/2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2024 dispõe sobre o tratamento da fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e síndromes correlatas no município. Finalmente, o PL nº 393/2023 institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Santos o Dia da Sensibilização e Conscientização da População Santista Sobre a Doença da Aorta”, no dia 19 de setembro.
Também foi votada, em discussão única, a redação final do PL nº 263/2023. A proposta obriga a permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do município. Ainda em discussão única, foi acolhido o veto ao PLC nº 44/2022, que estabeleceria a exigência de estações de recarga para veículos elétricos ou híbridos em vagas de estacionamento.
Assista à integra da Sessão.
Além do aplicativo, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PL 14/2021, que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte das empresas de engenharia e arquitetura contratadas pelo poder público municipal. A proposta voltou à análise das comissões.
De acordo com o projeto, a apólice deve ter a cobertura adicional de responsabilidade civil do empregador. O objetivo é amparar os empregados dessas empresas, em caso de invalidez, ou suas famílias, em caso de óbito, além de cobrir danos a equipamentos públicos que venham a ser causados pelas empresas.
Já o PL nº 32/2024 declara de utilidade pública a Associação Santista de Longboarder (ASL), entidade que atua na difusão da prática do surf em pranchas longas.
Também aprovado em 1ª discussão, o PL nº 111/2023 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.140, de 16 de novembro de 2022, que institui o programa Crianças Seguras.
Com a alteração, o Programa passa a se chamar “Crianças e Adolescentes Seguros”, tendo por objetivo promover palestras nas escolas municipais sobre preservação do meio ambiente, prevenção de acidentes e outros temas relacionados às atividades dos agentes de segurança (guardas civis, policiais militares, bombeiros, agentes de trânsito, etc.). As palestras seriam realizadas pelos próprios agentes, a partir de convênio com a Prefeitura, com recursos do orçamento municipal.
O PL nº 87/2023, por sua vez, institui o Programa de Modernização, Padronização e Planejamento de contentores de lixo nas ruas gastronômicas.
Outras três proposituras foram aprovadas pelos vereadores em 2ª discussão. O PL nº 282/2023 institui a Política Municipal de Saúde Bucal, incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei Federal 14.572/2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2024 dispõe sobre o tratamento da fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e síndromes correlatas no município. Finalmente, o PL nº 393/2023 institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Santos o Dia da Sensibilização e Conscientização da População Santista Sobre a Doença da Aorta”, no dia 19 de setembro.
Também foi votada, em discussão única, a redação final do PL nº 263/2023. A proposta obriga a permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do município. Ainda em discussão única, foi acolhido o veto ao PLC nº 44/2022, que estabeleceria a exigência de estações de recarga para veículos elétricos ou híbridos em vagas de estacionamento.
Assista à integra da Sessão.
