A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 12 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 268/2024, que institui o Programa Municipal de Equoterapia para reabilitação de pessoas com deficiência. Também foi aprovado em primeira discussão, na 41ª Sessão Ordinária, a ampliação do prazo para o Sesi realizar intervenções em um imóvel doado à instituição, no Bairro Chico de Paula (PL 44/2025).

O PL 20/2025, por sua vez, eleva o valor das multas aplicadas às empresas prestadoras de serviços pelo descumprimento da obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente.

Já o PL 67/2025 denomina Roberto Mário Santini o trecho da ciclovia ao longo da Rua João Pessoa.

Duas propostas voltaram ao plenário para serem votadas em segunda discussão. Esse foi o caso do PL 87/2025, que declara de utilidade pública a Creche Anjos do Amanhã e Educação Infantil.

O outro projeto aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2023, segundo o qual as faixas de pedestre a serem implantadas em vias não semaforizadas terão sempre que possível recuo mínimo de 5 metros da via transversal.

O plenário derrubou o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 300/2024, que concede o direito à gratuidade no transporte coletivo para os pais e responsáveis por crianças internadas em UTI neonatal e pediátrica, ou em tratamento em hospitais, clínicas especializadas e entidades assistenciais. Com a rejeição do parecer, a proposta voltou à análise das comissões.

Fechando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 20/2025, que confere a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao gerente da Sabesp em Santos, Josimar Alves de Souza.

Assista à íntegra da Sessão.