41ª S.O.: ACESSIBILIDADE EM ESPAÇO PÚBLICO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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A 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, a primeira deste semestre, teve 17 projetos apresentados para apreciação dos vereadores. A sessão aconteceu nesta terça-feira, 1º de agosto, às 16h, com 13 das propostas debatidas em primeira discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 207/2021 dispõe sobre a acessibilidade nos espaços públicos para a prática de esportes. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2022, dispõe sobre o Código Tributário do Município. O PL nº 120/2022 institui o selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários.
 
Ainda em primeira discussão, o PLC nº 14/2023 trata sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço do disque-denúncia da violência contra a mulher (disque 180). O PL nº 239/2022 cria o selo Empresa Parceira da Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção do tema no âmbito da iniciativa privada. O PL nº 38/2023 institui no Calendário Oficial de Santos, o Dia do Veterano da Guarda Civil Municipal de Santos, a ser comemorado no dia 15 de agosto. O PLC nº 19/2023 cria o selo Amigos dos Animais e regulariza estabelecimentos petfriendly.
 
Finalizando os projetos em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 2/2021 altera o parágrafo 1º do artigo 185 da Lei Orgânica do Município. A propositura determina que a Conferência Municipal de Saúde irá se reunir a cada 4 anos, com a representação dos vários segmentos sociais. Ela avaliará a situação de saúde e proporá as diretrizes para a formulação da política de saúde, podendo ser convocada pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde.
 
Outras cinco proposituras passaram por discussão preliminar. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2022 dispõe sobre a instituição de Medalha de Honra ao Mérito Esportivo. O PL nº 62/2022 institui a Campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças. Já o PL nº 93/2022 dispõe sobre a criação do Projeto Educador Esportivo Voluntário (EEV) no município.
 
O PL nº 135/2022, por sua vez, autoriza o Poder Executivo inserir conteúdos relativos à defesa civil na grade curricular de ensino das escolas. O PL nº 229/2022 obriga a implantação de adesivo para indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e motociclistas. Também foi votada a Redação Final do PLC nº 34/2022. Ele obriga as empresas proprietárias de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros a construir, operar e manter pontos de apoio aos trabalhadores.
 
Os últimos três projetos foram apreciados em discussão única. O Veto Total ao PLC nº 14/2022. O PLC determina que estabelecimentos comerciais que encaminharem resíduos gerados na utilização de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal de uso culinário para a coleta seletiva e reciclagem receberão o Selo Ecologicamente Correto. Também teve o Veto Parcial dos incisos VII e VIII do artigo 5º do PL nº 329/2022 votado. O projeto trata da política municipal de proteção e atenção integral aos órfãos de feminicídio. Fechando a pauta, também em discussão única, foi votado o Requerimento de Inserção nº 5/2023, inserindo, nos anais da Câmara, o texto sobre o ex-prefeito de Santos, Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo. 

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