Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado em primeira discussão na Câmara de Santos nesta quinta-feira, 7 de agosto, determina que as faixas de pedestre a serem implantadas em vias não semaforizadas tenham sempre que possível recuo mínimo de 5 metros da via transversal. O PLC 43/2023 altera o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos (PLANMOB-Santos) e foi aprovado na 40ª Sessão Ordinária de 2025.

Em discussão preliminar, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 178/2021, que dá ao deficiente visual o direito de permanecer com cão-guia em veículos de transporte coletivo e individual de passageiros.

O PL 87/2025, aprovado em primeira discussão, declara de Utilidade Pública a Creche Anjos do Amanhã e Educação Infantil.

Duas propostas de autoria do Poder Executivo voltaram ao plenário e foram aprovadas em segunda discussão. O PL 233/2023 atualiza a composição do Conselho Municipal de Educação (CME). O PL 89/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,6 milhão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (IPREV-Santos).

Fechando a pauta, foram aprovados dois projetos que concedem a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas. Pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 6/2025 a honraria será concedida ao advogado Marco Fabrício Vieira, especialista em Direito de Trânsito e Transporte. Já o PDL 17/2025 concede a Medalha para o cabo da Polícia Militar Wendel Evangelista Ferreira.

 
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