Animais domésticos poderão ser sepultados nos cemitérios públicos de Santos, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2025, aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 12 de fevereiro.

Outra proposta aprovada, também em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 1/2025 retira a vedação à cessão de servidores municipais a determinados órgãos públicos. Poderão receber funcionários cedidos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Justiça Eleitoral e as unidades locais da Secretaria de Patrimônio da União e da Delegacia de Defesa da Mulher.

Mais sete projetos voltaram ao plenário e foram aprovados em segunda discussão, entre eles os que reajustam os vencimentos dos servidores do Executivo e do Legislativo (PLCs 1/2026 e 3/2026). De acordo com as propostas, os vencimentos terão reajuste de 6,5%, o valor do auxílio-alimentação sobe para R$ 1.100 e o da cesta básica, para R$ 580.

Na votação do PLC 1/2026, foi pedida a verificação de votos, com o registro dos votos contrários dos vereadores Chico Nogueira (PT) e Marcos Caseiro (PT).

O PLC 2/2026, por sua vez, autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev-Santos) a conceder cesta básica aos seus servidores.

O Projeto de Lei (PL) 312/2025 institui a acessibilidade permanente nas praias de Santos, estabelecendo a implementação de infraestrutura adaptada. Também serão fornecidos serviços contínuos para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante todo o ano.

O PL 133/2025 institui a Campanha de Conscientização sobre a Espinha Bífida. Já o PL 221/2025 institui a Campanha Municipal de Orientação e Conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico.

Por fim, o PL 141/2025 altera a denominação de uma data comemorativa no Calendário Oficial do Município: o dia 26 de março passa a ser chamado de "Dia Maria Patrícia Fogaça, a Parteira de Santos".

Os vereadores acolheram o veto do Executivo ao PL 255/2024, que implementaria o teste automático de Índice Tornozelo - Braquial (ITB) nas unidades de saúde do município.