A Câmara de Santos realizou nesta segunda-feira, 22 dezembro, a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, com a aprovação do projeto que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025 foi aprovado em segunda discussão e recebeu oito emendas, que foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Votaram contra o texto os vereadores Benedito Furtado (PSB), Chico Nogueira (PT), Débora Camilo (PSOL) e Marcos Caseiro (PT). 

Mais seis projetos foram aprovados em primeira discussão, entre eles o Projeto de Lei (PL) 379/2025, que cria o Programa Parquinho Tecnológico, visando democratizar o acesso à tecnologia e promover o desenvolvimento de competências digitais entre os estudantes da rede municipal de ensino.

Já o PL 63/2022 tem por objetivo garantir atendimento adequado às mulheres com deficiência na rede pública de saúde.

Outra proposta voltada às pessoas com deficiência, o PL 60/2023 cria o Selo de Acessibilidade para estabelecimentos públicos e privados.

O PL 41/2024 autoriza o uso de drone nas ações de combate à dengue.

Ainda na área da saúde, o PL 17/2025 estabelece a exigência de médicos com certificações específicas nos serviços de urgência e emergência.

Por fim, o PL 28/2025 institui o cadastro de pessoas envolvidas em maus-tratos a animais.

A Câmara realizará mais uma Sessão Extraordinária nesta terça-feira (23), às 10 horas.