O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (IPREV-Santos) receberá em seu orçamento um crédito adicional de R$ 1,6 milhão, conforme autorização dada pelo Projeto de Lei (PL) 89/2025, de autoria do Executivo. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em primeira discussão nesta terça-feira, 5 de agosto, na 39ª Sessão Ordinária de 2025, a primeira depois do recesso parlamentar de julho.

O crédito destina-se à criação de uma dotação orçamentária específica para condenações judiciais, atendendo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Em segunda discussão foi aprovado o PL 194/2024, que disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.

Os vereadores aprovaram ainda o PL 233/2023, que atualiza a composição do Conselho Municipal de Educação. O projeto de autoria do Executivo foi votado em primeira discussão.

Aprovado em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 29/2025 confere a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao publicitário Danilo Martins de Souza, ex-diretor da TV Cultura Litoral e coordenador da Câmara de Comunicação, Turismo e Eventos da Associação Comercial de Santos.

A Câmara acolheu os vetos totais do Executivo a dois projetos: ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2021, que pretendia instituir o Termo de Licença de Ambulantes Específico para Regiões de Interesse Social, e ao PLC 96/2023, que obrigaria a instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios de uso coletivo. 

Também foi acolhido o veto parcial ao PL 107/2024, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Lúpus. O trecho vetado determinava a contratação de diversos profissionais para o atendimento especializado aos pacientes com lúpus.

Assista à íntegra da Sessão.