A Câmara de Santos aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do Executivo, que eleva a contribuição dos dependentes de servidores à Capep-Saúde, além de tornar facultativa a adesão ao plano de saúde e mudar outras regras de participação. Foram rejeitadas emendas ao texto, que agora segue para sanção do prefeito.

A 38ª Sessão Ordinária de 2025, última sessão antes do recesso de julho, também aprovou a redação final do PLC 76/2024, que autoriza o parcelamento em até 12 vezes do ITBI, imposto incidente nas transações imobiliárias no ato da formalização da escritura. A redação final foi aprovada com modificações no projeto, fixando o prazo de seis meses para o contribuinte optar pelo parcelamento. Além disso, não será permitido o parcelamento de débitos do ITBI inscritos na dívida ativa.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 194/2024, que disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos em Santos. Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 214/2024 altera a denominação da Rua Itanhaém, no Bairro do Saboó, para Rua Dilmar Barrio Lopes (Naná).

Também foram aprovadas as redações finais de duas proposituras da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução (PR) 4/2025 altera a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Casa, reclassificando 21 cargos de assessor parlamentar para a nova categoria de assessor parlamentar chefe. Já o PR 6/2025 cria e extingue cargos e altera o Plano de Evolução de Carreiras da Câmara.

Fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2025, que concede placa em homenagem aos 75 anos do Grupo Escoteiro 55º/SP do Mar Morvan Dias Figueiredo.

Assista à íntegra da Sessão.