38ª S. O.: ISENÇÃO PARA DOADORAS DE LEITE MATERNO E DIA DO BRINCAR
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Doadoras de leite materno podem ter isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, de acordo com o Projeto de Lei nº 38/2022, aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal de Santos nesta quinta-feira, 20 de junho.
Em sua 38ª Sessão Ordinária, a Câmara apreciou mais dez proposituras, entre elas a que cria o Dia do Brincar, a ser realizado em um domingo de cada mês na orla da praia. O Projeto de Lei nº 287/2023, que institui o evento, também foi aprovado em primeira discussão.
Outra propositura em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a aprovar a regularização fundiária e urbanística do núcleo habitacional ZEIS 2 – 05, no Morro do Ilhéu Alto.
Mais dois projetos foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 152/2024 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lar Espírita Mensageiros da Luz – Paralisia Cerebral.
Já o Projeto de Lei nº 25/2024 denomina "Largo Dona Laura" o recanto situado na confluência entre as ruas Frei Francisco Sampaio e Lacerda Franco, no Bairro da Aparecida. O nome homenageia Laura Malvão de Oliveira, moradora que por mais tempo residiu no conjunto habitacional BNH, e que faleceu em 2019, aos 89 anos, após 49 anos morando no local.
Em segunda discussão, foram aprovadas três propostas. O Projeto de Lei nº 334/2023 autoriza o município a receber em doação parte de um terreno para implantar uma rotatória no Morro da Nova Cintra.
O Projeto de Lei nº 291/2023 institui o Programa de Capacitação Profissional em Culinária Afro-Brasileira para pessoas de baixa renda.
Por último, o Projeto de Lei nº 9/2024 denomina Rua Capitão João Alves Lourenço um logradouro público no Caruara, homenageando antigo morador do bairro.
Em discussão única, foi acolhido o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 207/2023, que alteraria a denominação da Rua Treze, no Morro da Nova Cintra, para Rua Manuel Pereira Maduro Neto.
Dois projetos foram aprovados em discussão preliminar, retornando à análise das comissões. O Projeto de Lei nº 215/2023 dispõe sobre as condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e síndromes correlatas.
Já o Projeto de Lei nº 283/2023 obriga à aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.
Assista à integra da Sessão.
Em sua 38ª Sessão Ordinária, a Câmara apreciou mais dez proposituras, entre elas a que cria o Dia do Brincar, a ser realizado em um domingo de cada mês na orla da praia. O Projeto de Lei nº 287/2023, que institui o evento, também foi aprovado em primeira discussão.
Outra propositura em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a aprovar a regularização fundiária e urbanística do núcleo habitacional ZEIS 2 – 05, no Morro do Ilhéu Alto.
Mais dois projetos foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 152/2024 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lar Espírita Mensageiros da Luz – Paralisia Cerebral.
Já o Projeto de Lei nº 25/2024 denomina "Largo Dona Laura" o recanto situado na confluência entre as ruas Frei Francisco Sampaio e Lacerda Franco, no Bairro da Aparecida. O nome homenageia Laura Malvão de Oliveira, moradora que por mais tempo residiu no conjunto habitacional BNH, e que faleceu em 2019, aos 89 anos, após 49 anos morando no local.
Em segunda discussão, foram aprovadas três propostas. O Projeto de Lei nº 334/2023 autoriza o município a receber em doação parte de um terreno para implantar uma rotatória no Morro da Nova Cintra.
O Projeto de Lei nº 291/2023 institui o Programa de Capacitação Profissional em Culinária Afro-Brasileira para pessoas de baixa renda.
Por último, o Projeto de Lei nº 9/2024 denomina Rua Capitão João Alves Lourenço um logradouro público no Caruara, homenageando antigo morador do bairro.
Em discussão única, foi acolhido o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 207/2023, que alteraria a denominação da Rua Treze, no Morro da Nova Cintra, para Rua Manuel Pereira Maduro Neto.
Dois projetos foram aprovados em discussão preliminar, retornando à análise das comissões. O Projeto de Lei nº 215/2023 dispõe sobre as condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e síndromes correlatas.
Já o Projeto de Lei nº 283/2023 obriga à aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.
Assista à integra da Sessão.
