A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 24 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do Executivo, que eleva a contribuição dos dependentes de servidores à Capep-Saúde, além de tornar facultativa a adesão ao plano de saúde e mudar outras regras de participação.

Em segunda discussão, também foi aprovado o PLC 76/2024, que autoriza o parcelamento do ITBI, imposto que incide nas transações imobiliárias no ato da formalização da escritura. A proposta foi aprovada com emenda que amplia o parcelamento de seis para 12 vezes.

A Câmara acolheu os vetos parciais ao PLC 8/2025, que concede descontos e juros diferenciados para pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa do Município. Foram vetadas, por inconstitucionalidade, a emenda que determinava a divulgação da relação de beneficiários no Portal da Transparência e a que proibia a cobrança de honorários advocatícios para débitos abaixo de R$ 5 mil.

Mais oito proposituras foram aprovadas na 37ª Sessão Ordinária de 2025.

O PLC 19/2025, aprovado em segunda discussão, promove a reclassificação dos professores municipais, com a criação de novos níveis salariais.

O Projeto de Lei (PL) 50/2025, também aprovado em segunda discussão, atualiza a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos (PPPS).

O PL 45/2025 altera a lei que em 2012 autorizou a Prefeitura a doar um imóvel para a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O local, na Rua Campos Melo, abrigou o antigo Colégio Docas. Na nova redação do dispositivo, o prazo de dez anos para a construção do campus universitário passa a contar da aprovação do projeto executivo. Além disso, foi retirada a obrigatoriedade de se construir uma edificação de sete andares.

Três propostas da Mesa Diretora da Câmara também foram aprovadas em segunda discussão. O PLC 20/2025 cria e extingue cargos e altera o Plano de Evolução de Carreiras da Câmara. O Projeto de Resolução (PR) 6/2025 reclassifica um assessor de cada gabinete para o novo cargo de assessor parlamentar chefe. Já o PR 4/2025 eleva o vencimento desse assessor, de R$ 10.980 para R$ 17.530.

Foi aprovada a criação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) para tratar do impacto dos prédios de Santos na brisa marítima e no fenômeno conhecido como “ilha de calor”.

Por fim, os vereadores aprovaram requerimento de informações ao Executivo sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que apontou a paralisação de consultórios odontológicos em seis Unidades Básicas de Saúde do município.