Comissão Especial de Vereadores (CEV) analisará a implantação no município de uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE). O Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2024, que constitui a Comissão, foi aprovado na quinta-feira, 13 de junho, na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos.
 
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, que concede ao jornal A Tribuna de Santos placa em homenagem pelos seus 130 anos.
 
Também será homenageada a pedagoga Luciene Picasso Nicolau Corrêa, que receberá o título de "Cidadã Santista", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024. A pedagoga desenvolveu projeto para uma escola diferente, voltada ao desenvolvimento integral do ser humano.
 
Dos outros nove projetos aprovados na 36ª Sessão Ordinária, três foram aprovados em primeira discussão.
 
O Projeto de Lei nº 133/2024 acrescenta ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município o Dia do Sapateado, em 25 de maio.
 
Já o Projeto de Lei Complementar nº 77/2023 proíbe o uso de substâncias tóxicas e produtos químicos na limpeza de calçadas e o despejo de resíduos nas praias, jardins, logradouros públicos, canais e terrenos.
 
Por último, o Projeto de Lei (PL) nº 46/2024 denomina Hilário Garcia Carvalho um logradouro público no Morro Santa Maria. O homenageado foi admirador símbolo do time do Jabaquara e faleceu em dezembro do passado.
 
Mais quatro propostas passaram em segunda discussão.
 
De autoria do Executivo, o PL nº 361/2023 revoga a doação ao Governo do Estado do terreno no Bairro do Saboó onde até 2020 funcionava o Instituto Médico-Legal (IML). O governo estadual não pretende mais utilizar o imóvel, já que o serviço foi transferido para o bairro do Estuário desde o final do ano passado.
 
O PL nº 61/2024 atualiza o nome da Secretaria Municipal de Governo na lei que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
 
Já o PL nº 26/2024 destina aos paratletas pelo menos 10% do valor dos auxílios financeiros concedidos pelo Projeto “Adote um Atleta.
 
Outro projeto aprovado em 2ª discussão, o PL nº 126/2024 altera a relação de entidades e recursos por elas recebidos da Prefeitura nos termos de fomento envolvendo emendas parlamentares (anexo I da Lei nº 4.485, de 17 de maio de 2024).
 
Foram acolhidos os vetos totais do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que obrigaria a Prefeitura a fazer a manutenção das calçadas em locais onde se realizam feiras livres e em suas imediações, e ao Projeto de Lei nº 247/2021, que pretendia estabelecer o monitoramento por câmeras de segurança nas unidades municipais de educação e entidades subvencionadas.
 
 
Assista à integra da Sessão.