35ª S.O.: AUXÍLIO AOS PARATLETAS E DEVOLUÇÃO DE TERRENO À PREFEITURA

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Pelo menos 10% do valor dos auxílios financeiros concedidos pelo Projeto “Adote um Atleta” pode ir para os paratletas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 26/2024, aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira, 11 de junho, pela Câmara de Santos.
 
Em sua 35ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou mais nove proposituras, sendo duas em 1ª discussão.
 
De autoria do Executivo, o PL nº 361/2023 revoga a doação ao Governo do Estado do terreno no Bairro do Saboó onde até 2020 funcionava o Instituto Médico-Legal (IML). O governo estadual não pretende mais utilizar o imóvel, já que o serviço foi transferido para o bairro do Estuário desde o final do ano passado.
 
Também foi aprovado em 1ª discussão o PL nº 61/2024, que atualiza o nome da Secretaria Municipal de Governo na lei que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
 
Mais duas propostas passaram em 2ª discussão. O PL nº 190/2020 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Combate à Desigualdade.
 
Já o PL nº 309/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato em processos licitatórios.
 
Em discussão única, os vereadores acolheram o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2023, que permitiria embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte coletivo fora dos pontos de parada durante o período noturno.
 
Também em discussão única foram aprovados dois projetos de Decreto Legislativo e dois requerimentos.
 
O Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024 concede título de Cidadão Santista a Renê dos Santos Pinto, empresário do ramo de cervejarias artesanais.
 
O Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2024 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas a Sérgio Luís Dias da Piedade, presidente da Associação Beneficente dos Despachantes Aduaneiros de Santos.
 
O Requerimento nº 2960/2024 oficia ao Executivo para que informe dias e horários de coleta de lixo no bairro Campo Grande, bem como se existe a possibilidade de implantar nova caçamba, em frente à Clínica de Repouso São Judas Tadeu. Já o Requerimento nº 3065/2024 pede que o Governo do Estado informe o prazo para a entrega da obra do IML de Praia Grande.
 
 
Assista à integra da Sessão.

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