33ª S.O.: FUNDO CONTRA A DESIGUALDADE E SEGURO GARANTIA EM LICITAÇÕES

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A criação do Fundo Municipal de Combate à Desigualdade (Projeto de Lei nº 190/2020) e a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato em processos licitatórios (Projeto de Lei nº 309/2022) foram aprovadas em primeira discussão na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, nesta terça-feira, 4 de junho.
 
Foi rejeitado o Projeto de Resolução nº 8/2022, que reservava um mínimo de 50% das funções de confiança da Câmara para servidores de carreira da própria Câmara.
 
Outras quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei nº 141/2022 promove o uso do QR Code para a divulgação de informações nos espaços turísticos da cidade.
 
O Projeto de Lei nº 294/2023 institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista, em 25 de setembro.
 
O Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 obriga ao monitoramento por meio de câmeras de vigilância os estabelecimentos que comercializam sucata, conhecidos como “ferros velhos”.
 
Por fim, entre os projetos aprovados em segunda discussão, o PL nº 359/2023 institui no Calendário Oficial de Eventos o Dia do Antigomobilista – pessoa que preserva carros antigos.
 
Houve ainda a discussão preliminar do Projeto de Lei nº 30/2021, que autoriza o uso das faixas exclusivas de ônibus pelo transporte escolar. O projeto retornou à análise das comissões.
 

Assista à íntegra da Sessão.

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