3ª S.O.: REAJUSTE DE SERVIDORES E ASSOCIAÇÃO DE CANOAS HAVAIANAS

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A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, recebeu nove projetos para votação.
 
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2024, de autoria do Executivo, que reajusta em 8% os vencimentos dos servidores municipais. Também foi aprovado o PLC nº 5/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reajuste dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara.
 
Outras três proposituras votadas nesta quinta-feira foram aprovadas em 1ª discussão.
 
O Projeto de Lei (PL) nº 141/2023 declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Canoas Havaianas (ABRACHA).
 
O PL nº 426/2023 denomina Paulo Roberto de Medeiros a praça situada na confluência da Avenida Siqueira Campos com a Rua Galeão Coutinho, no Embaré. Paulo Roberto de Medeiros foi policial federal, bacharel em Direito e atleta, além de ter servido à Maçonaria.
 
Já o PLC nº 23/2023 altera o Código de Posturas do Município, obrigando a realização de exame médico semestral prévio para uso de piscinas de uso público e de uso coletivo restrito.
 
Três projetos voltaram ao plenário em 2ª discussão. Foi aprovado o PL nº 47/2022, que dispõe sobre o uso e a fiscalização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, estendendo esse direito para pessoas com transtorno do espectro autista.
 
Já o PL nº 349/2023 acrescenta ao Calendário Oficial de Eventos de Santos o Dia do Uso Racional de Medicamentos e o Dia de Praticar a Cortesia, a serem comemorados em 5 de maio.
 
Por fim, o PL nº 80/2023 obriga à fixação de cartaz nas escolas municipais com os telefones do Conselho Tutelar, da Delegacia Especializada em Crimes Contra Crianças e Adolescentes, da Delegacia da Mulher, da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, do Corpo de Bombeiros, do SAMU, da Defesa Civil e da Polícia Civil.
 
Fechando a pauta, foi votado em discussão preliminar o PL nº 336/2022, que autoriza o município a implantar o Programa Escola Sustentável.
 
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro). Obras para melhorias na sede do Legislativo levaram à mudança de local. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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