A Câmara de Santos aprovou o projeto que autoriza o parcelamento em até seis parcelas mensais do ITBI, imposto que incide nas transações imobiliárias no ato da formalização da escritura. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 76/2024 foi aprovado em 1ª discussão na 3ª Sessão Ordinária de 2025, nesta terça-feira, 11 de fevereiro.
 
Mais quatro projetos foram aprovados em 1ª discussão. O PL 1/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a celebrar termo de fomento com 590 Organizações da Sociedade Civil (OSC). Outro projeto de autoria do Executivo, o PL 4/2025 autoriza a celebração de termo de fomento com a Associação Projeto TAMTAM, objetivando a realização de atividades culturais e socioeducativas.
 
O Projeto de Lei (PL) 89/2024 institui o Dia do Charme no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Santos. O ritmo de dança, influenciado pelo hip hop, será homenageado em 26 de março.
 
Por fim, foi aprovado em 1ª discussão o PLC 84/2023, que pretende disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à parada das canoas havaianas, situados na orla da praia.
 
Apreciado em discussão preliminar, foi rejeitado o PL 147/2021, que previa a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas, higienistas e integrantes da ditadura civil-militar de 1964 a 1985.
 
Os vereadores acolheram os vetos totais a dois projetos: ao PLC 59/2023, que obrigaria a disponibilização de abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva em locais públicos, e ao PL 293/2023, que instituiria o programa Aedes do Bem em Santos.
 
 
Assista à íntegra da Sessão.