A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 10 de fevereiro, o reajuste de 6,5% proposto pelo Executivo para os vencimentos dos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2026 foi aprovado na 3ª Sessão Ordinária de 2026.

O mesmo percentual de reajuste foi fixado pela Mesa Diretora da Câmara para os servidores ativos, inativos e pensionistas do Legislativo, conforme o PLC 3/2026, também aprovado em primeira discussão.

Ainda com relação ao funcionalismo, a Câmara aprovou em primeira discussão o PLC 2/2026, que autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev-Santos) a conceder cesta básica aos servidores de seu quadro permanente.

Outra propositura aprovada em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 312/2025 institui a acessibilidade permanente nas praias de Santos, estabelecendo a implementação de infraestrutura adaptada e o fornecimento de serviços contínuos para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante todo o ano.

O PL 133/2025, por sua vez, cria a Campanha de Conscientização sobre a Espinha Bífida, enquanto o PL 221/2025 autoriza a criação da Campanha Municipal de Orientação e Conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico.

O PL 141/2025 altera a denominação de uma data comemorativa no Calendário Oficial do Município: o dia 26 de março passa a ser chamado de "Dia Maria Patrícia Fogaça, a Parteira de Santos". O projeto também foi aprovado em primeira discussão.

Em segunda discussão foi aprovado o PL 442/2025, que altera o Calendário Oficial do Município, transferindo a celebração do Dia da Coletividade Italiana para 21 de fevereiro.

O PL 233/2024 cria a Tarifa Pós Utilização (TPU) para locais de estacionamento rotativo (Zona Azul). De acordo com o Projeto, também aprovado em segunda discussão, usuários que ultrapassarem o período de utilização do estacionamento receberão notificação para pagamento da tarifa em até 48 horas.

Em discussão preliminar, os vereadores aprovaram o PL 329/2025, que cria o selo municipal Supermercado Pet Amigo para hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos destinados à permanência de cães e gatos.

Foi aprovada ainda a redação final do PLC 34/2025, que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos nas bancas de jornais.

O secretário municipal de Cultura, Rafael Leal, será convidado a prestar esclarecimentos sobre a gestão e a execução orçamentária da Secretaria, de acordo com requerimento aprovado nesta Sessão.

Por fim, os vereadores acolheram veto parcial do Executivo ao PLC 1/2025, que institui a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) às empresas de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas e pessoas, além de atualizar regras das Juntas de Recursos Fiscais.