3ª S. E.: TERMOS DE FOMENTO E CAPITAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA

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A Câmara Municipal de Santos realizou na manhã desta sexta-feira, 22 de setembro, sua 3ª Sessão Extraordinária, com a apreciação de 13 projetos. Seis das propostas, debatidas em 1ª discussão, são de autoria do Executivo e autorizam a celebração de Termos de Fomento.
 
As entidades favorecidas são o Centro Espírita Ismênia de Jesus, a Associação in Hoccus de Dança, a Ordem Franciscana Secular Valongo, a Associação de Informação, Proteção e Defesa do Trabalhador – PróTrabalhador, o Projeto Social Cipó - Artes e Artes Marciais e a Organização da Sociedade Civil Instituto Ecofaxina.
 
No caso do Projeto Social Cipó, o objetivo é proporcionar atividades esportivas para crianças e adolescentes, enquanto o termo com o Instituto Ecofaxina contempla a educação ambiental e ações voluntárias de limpeza de praias e mangues.
 
Outros seis projetos voltaram ao plenário, em 2ª discussão, sendo três autorizando Termos de Fomento. O Projeto de Lei (PL) nº 248/2023 contempla a Organização da Sociedade Civil ONG Patinhas Que Brilham. O PL nº 259/2023 autoriza a celebração de Termo de Fomento com a ONG Casa Branca. Os dois termos visam proteção animal, através de vacinas, ração, vermífugos, resgate, atendimento veterinário e cirurgias para animais de rua ou da população carente ou de baixa renda. Já o PL nº 261/2023 autoriza termo com o Grupo Lótus – Associação Parkinson da Baixada Santista.
 
Outros três projetos aprovados em 2ª discussão também são de autoria do Executivo. O PL nº 253/2023 autoriza a Prefeitura a aditar o Convênio nº 11/2022-GPM com a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET Santos. O PL nº 254/2023 autoriza o Poder Executivo a subscrever e integralizar as novas ações emitidas no âmbito do aumento de capital da Autoridade Portuária de Santos. Por fim, o Projeto de Lei Complementar PLC nº 73/2023 dispõe sobre a carteira municipal de identificação da pessoa com deficiência e o uso do Colar Girassol.
 
Concluindo a pauta da sessão, em discussão única, foi aprovado o veto do Executivo ao PLC nº 49/2022, que alteraria o Código Tributário do Município. A ideia seria isenção de até 50% dos tributos sobre imóveis de quem acolhesse, sob forma de guarda ou adoção, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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