Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovado na Câmara de Santos nesta terça-feira, 20 de maio, eleva de 1,2% para 1,8% o percentual mínimo da receita liquida do Município para atender às emendas parlamentares. A proposta (PELOM 4/2025) foi aprovada em segunda discussão após derrubada de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com alteração no projeto original, que aumentava o limite mínimo para 1,3%.

Na 28ª Sessão Ordinária, os vereadores também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 232/2024, que altera a regulação da atividade de guia de turismo regional, estabelecendo o tamanho de grupos de excursão e quais viagens organizadas por empresas de turismo devem ser acompanhadas por guia regional.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 140/2024 reconhece o estilo musical Choro como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL 206/2024, a fim de permitir às pessoas com transtorno do espectro autista portarem alimentos para consumo próprio, bem como talheres e recipientes, nos estabelecimentos comerciais. A permissão vale inclusive para os locais que servem alimentação.

O PL 280/2024, aprovado em segunda discussão, institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia da Pesca Amadora e o Dia do Cine Comunidade Santos, a serem comemorados em 29 de março.

A Sessão teve ainda a aprovação de Requerimento ao Poder Executivo para questionar sobre a previsão para a limpeza, retirada de entulho e verificação da água parada na Praça da Paz Universal, na Zona Noroeste.

O PL 1/2024, que cria o Programa Casa Santista, foi retirado de pauta e retornou à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a pedido do presidente da Comissão. O programa tem por objetivo incentivar a produção de moradias de interesse social no centro da cidade.

Assista à íntegra da Sessão.