A Câmara Municipal de Santos aprovou em segunda discussão o chamado "Refis municipal", projeto que concede descontos e juros diferenciados para pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa do Município. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025 recebeu emendas e foi votado nesta terça-feira, 13 de maio, na 26ª Sessão Ordinária.

Os vereadores também autorizaram o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com as organizações da sociedade civil (OSC) Casa Vó Benedita (Projeto de Lei 128/2025), Lar Espírita Mensageiros da Luz - Paralisia Cerebral (PL 129/2025) e termo de colaboração com o Asilo de Inválidos de Santos - Casa do Sol (PL 130/2025).

Foi rejeitado parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 73/2022, que estabelece regras mais detalhadas para a encampação e arrecadação de imóvel urbano pelo Poder Executivo. Com a rejeição do parecer, o projeto voltou à análise das comissões.

Foram aprovados em discussão única dois projetos de decreto legislativo (PDL) para a concessão de homenagens. O PDL 2/2025 concede Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ex-vereador Sadao Nakai. Já o PDL 8/2025 concede placa em homenagem aos 100 anos da Associação dos Cirurgiões Dentistas da Baixada Santista (ACDBS).

Dois projetos tiveram sua discussão adiada: o PL 238/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação Profissional Culinária Afro-Brasileira para pessoas de baixa renda, e o PL 74/2022, que institui o Programa de Assistência à Saúde para os integrantes das forças de segurança.

Assista à íntegra da Sessão.