A Câmara Municipal de Santos aprovou nesta quinta-feira, 24 de abril, projeto que autoriza a Prefeitura a criar um Centro de Referência em Lúpus. O Projeto de Lei (PL) 107/2024 foi aprovado em primeira discussão nesta 22ª Sessão Ordinária.
 
Outro projeto aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC 96/2023) obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios.
 
Já o PLC 4/2021 institui Termo de Autorização de Uso (TAU) para vendedores ambulantes específico para regiões de interesse social.
 
O PL 21/2025, também aprovado em primeira discussão, autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Lar Evangélico de Amparo à Velhice.
 
Em segunda discussão, foi aprovado o PL 22/2025, que autoriza a Prefeitura a celebrar Termo de Fomento com a OSC Ação de Recuperação Social – ARS, a fim de subvencionar o atendimento básico em domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
 
O PLC 66/2023, que dispõe sobre a gratificação para os servidores do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), teve sua discussão adiada por 20 sessões.
 
Foram criadas três Comissões Especiais de Vereadores: para fiscalizar o trabalho das concessionárias na manutenção das vias públicas, para discutir regularização fundiária e programas do governo federal em Santos e para a regulamentação da linguagem simples no município.
 
Os vereadores rejeitaram o requerimento de convocação para esclarecimentos da secretária municipal de Segurança, Raquel Gallinati.
 
 
Assista à íntegra da Sessão.