Pacientes em tratamento de câncer poderão ter gratuidade no transporte coletivo de Santos, segundo o Projeto de Lei (PL) 90/2022, aprovado em primeira discussão na Câmara nesta quinta-feira, 23 de abril. A proposta altera a Lei 3603/2019, que concede o benefício apenas a mulheres em tratamento do câncer de mama.

Mais três projetos foram aprovados em primeira discussão pelo Legislativo santista nesta 21ª Sessão Ordinária, entre eles o PL 401/2025, que estende a obrigatoriedade da execução do Hino de Santos a todos os eventos, solenidades, competições esportivas e atos cívicos realizados no Município.

Já o PL 381/2025 denomina "Espaço Luiz Alca de Sant’Anna” o canteiro localizado no cruzamento entre a Avenida Siqueira Campos e a Rua Galeão Coutinho, no Embaré, enquanto o PL 453/2025 denomina Avenida Sargento José Silveira dos Santos a Avenida Aprovada 1, no Jabaquara.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2026, que reabre o prazo para adesão dos servidores ao plano de saúde mantido pela Capep.

Também em segunda discussão, foi aprovado o PL 244/2025, que autoriza a realização de campanhas de coleta domiciliar de sangue, priorizando idosos e pessoas com deficiência.

Com a aprovação de emenda modificativa, foi dada redação final ao PLC 29/2025, que estabelece a divulgação mensal, no Portal da Transparência, dos valores de honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais.

Por fim, os vereadores aprovaram parecer contrário da Comissão de Finanças e Controle (CFC) às providências adotadas pela Prodesan em relação às decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre um contrato firmado pela empresa municipal em 2011, para o fornecimento de vale-alimentação aos seus funcionários.

Assista à integra da Sessão.