20ª S.O.: CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
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A Câmara Municipal de Santos recebeu 15 projetos para análise em plenário durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 16 de abril.
Dois projetos tiveram a discussão adiada. Um deles foi o PLC nº 33/2023, que proíbe lavar roupas em fontes de água situadas em vias públicas e no jardim da orla. O texto também proíbe que barracas e tendas sejam montadas em local público, sem autorização.
O outro projeto com votação adiada foi o PL nº 333/2022, que dispõe sobre atendimento psicológico às parturientes em Santos.
Das proposituras restantes, sete foram aprovadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 34/2024 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo (Fapunifesp) e com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O convênio tem por objetivo custear o Projeto Areia Viva – Santos, que fará o monitoramento da qualidade sanitária da areia da praia na faixa delimitada como “Área dos Cães” e em pontos de controle ao longo da praia.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2021, por sua vez, trata da obrigação da conservação dos passeios públicos pelos proprietários dos imóveis. A proposta dá especial atenção aos trechos dos logradouros públicos onde se realizam feiras livres, inclusive nas imediações, para atender a essa atividade, num raio de até 150 metros.
O PL nº 247/2021 institui monitoramento por câmeras de segurança nas creches e UMES (Unidades Municipais de Educação) públicas e de parceiras do município. O PL nº 396/2023 cria o Dia do Orgulho LGBT no Calendário Oficial de Eventos, no dia 28 de junho.
O PL nº 245/2023 declara de utilidade pública a Associação Oscar Karate-do Educacional.
O PL nº 336/2023 complementa a lei que no ano passado instituiu o selo “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” para restaurantes que fornecem refeições pelo método de rodízio ou de “festivais”. O novo projeto obriga o consumidor a apresentar a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico para obter o benefício.
Finalmente, o PL nº 296/2023 cria no Calendário Oficial de Santos o Dia do Samba Rock Santos, a ser comemorado em 19 de fevereiro.
Outras quatro proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão.
Os vereadores aprovaram o PL nº 362/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI-Santos). O PL nº 24/2022 obriga a rede municipal de ensino a oferecer aulas de noções básicas de finanças e educação financeira, raciocínio lógico para programação, empreendedorismo, alimentação saudável e defesa civil.
Já o PL nº 233/2019 dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atendimento Vascular e da Central de Curativos. A proposta também estabelece fluxo de consulta, tratamento e cirurgia de pacientes com doenças vasculares e lesões delas decorrentes.
Foi aprovada ainda a redação final do PLC nº 67/2023, que dispensa os veículos de transporte coletivo de, durante o período noturno (das 22h às 5h), usarem os pontos de parada para o embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em discussão preliminar, foi aprovado o PL nº 19/2023, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulher em situação de violência.
Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 53/2023, que concede Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas a Manuel Fernandez Garcia, dono da serralheria mais antiga de Santos e ex-presidente do Jabaquara Atlético Clube.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Dois projetos tiveram a discussão adiada. Um deles foi o PLC nº 33/2023, que proíbe lavar roupas em fontes de água situadas em vias públicas e no jardim da orla. O texto também proíbe que barracas e tendas sejam montadas em local público, sem autorização.
O outro projeto com votação adiada foi o PL nº 333/2022, que dispõe sobre atendimento psicológico às parturientes em Santos.
Das proposituras restantes, sete foram aprovadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 34/2024 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo (Fapunifesp) e com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O convênio tem por objetivo custear o Projeto Areia Viva – Santos, que fará o monitoramento da qualidade sanitária da areia da praia na faixa delimitada como “Área dos Cães” e em pontos de controle ao longo da praia.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2021, por sua vez, trata da obrigação da conservação dos passeios públicos pelos proprietários dos imóveis. A proposta dá especial atenção aos trechos dos logradouros públicos onde se realizam feiras livres, inclusive nas imediações, para atender a essa atividade, num raio de até 150 metros.
O PL nº 247/2021 institui monitoramento por câmeras de segurança nas creches e UMES (Unidades Municipais de Educação) públicas e de parceiras do município. O PL nº 396/2023 cria o Dia do Orgulho LGBT no Calendário Oficial de Eventos, no dia 28 de junho.
O PL nº 245/2023 declara de utilidade pública a Associação Oscar Karate-do Educacional.
O PL nº 336/2023 complementa a lei que no ano passado instituiu o selo “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” para restaurantes que fornecem refeições pelo método de rodízio ou de “festivais”. O novo projeto obriga o consumidor a apresentar a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico para obter o benefício.
Finalmente, o PL nº 296/2023 cria no Calendário Oficial de Santos o Dia do Samba Rock Santos, a ser comemorado em 19 de fevereiro.
Outras quatro proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão.
Os vereadores aprovaram o PL nº 362/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI-Santos). O PL nº 24/2022 obriga a rede municipal de ensino a oferecer aulas de noções básicas de finanças e educação financeira, raciocínio lógico para programação, empreendedorismo, alimentação saudável e defesa civil.
Já o PL nº 233/2019 dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atendimento Vascular e da Central de Curativos. A proposta também estabelece fluxo de consulta, tratamento e cirurgia de pacientes com doenças vasculares e lesões delas decorrentes.
Foi aprovada ainda a redação final do PLC nº 67/2023, que dispensa os veículos de transporte coletivo de, durante o período noturno (das 22h às 5h), usarem os pontos de parada para o embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em discussão preliminar, foi aprovado o PL nº 19/2023, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulher em situação de violência.
Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 53/2023, que concede Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas a Manuel Fernandez Garcia, dono da serralheria mais antiga de Santos e ex-presidente do Jabaquara Atlético Clube.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
