2ª S.O.: VAGAS PARA DEFICIENTES E CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS
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A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta terça-feira, 6 de dezembro, recebeu oito projetos para discussão pelos vereadores.
As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel do Paço Municipal até a conclusão da reforma do plenário na sede do Legislativo.
Das proposituras apreciadas nesta terça-feira, três entraram no plenário em 1ª discussão. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2022, que dispõe sobre o uso e a fiscalização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, estendendo esse direito para pessoas com transtorno do espectro autista.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 349/2023 acrescenta ao Calendário Oficial de Santos o Dia do Uso Racional de Medicamentos e o Dia de Praticar a Cortesia, a serem comemorados em 5 de maio.
Por fim, o PL nº 80/2023 obriga à fixação de cartaz nas escolas municipais com os telefones do Conselho Tutelar, da Delegacia Especializada em Crimes Contra Crianças e Adolescentes, da Delegacia da Mulher, da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, do Corpo de Bombeiros, do SAMU, da Defesa Civil e da Polícia Civil.
Foi aprovada a Redação Final do PLC nº 39/2022, que obriga estabelecimentos comerciais e órgãos públicos municipais a afixarem cartaz ou placa informando sobre proibição e punição a manifestações discriminatórias com base em orientação sexual ou identidade de gênero.
Outros dois projetos foram aprovados em 2ª discussão. O PL nº 103/2023 cria no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Leia Santos, na última semana de outubro. O PLC nº 13/2023, por sua vez, revoga dispositivo da Lei Complementar que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município.
Em discussão preliminar, foi apreciado o PL nº 258/2022, que dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos sobre a aplicação da manobra de Heimlich – técnica de primeiros socorros para vítimas de engasgo. O cartaz detalharia os procedimentos e estaria em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.
Fechando a pauta, foi acolhido em discussão única Veto Parcial ao PL nº 337/2022, que trata das diretrizes para permitir o aleitamento materno nas instituições de ensino infantil.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal, na Praça Mauá, Centro. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel do Paço Municipal até a conclusão da reforma do plenário na sede do Legislativo.
Das proposituras apreciadas nesta terça-feira, três entraram no plenário em 1ª discussão. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2022, que dispõe sobre o uso e a fiscalização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, estendendo esse direito para pessoas com transtorno do espectro autista.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 349/2023 acrescenta ao Calendário Oficial de Santos o Dia do Uso Racional de Medicamentos e o Dia de Praticar a Cortesia, a serem comemorados em 5 de maio.
Por fim, o PL nº 80/2023 obriga à fixação de cartaz nas escolas municipais com os telefones do Conselho Tutelar, da Delegacia Especializada em Crimes Contra Crianças e Adolescentes, da Delegacia da Mulher, da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal, do Corpo de Bombeiros, do SAMU, da Defesa Civil e da Polícia Civil.
Foi aprovada a Redação Final do PLC nº 39/2022, que obriga estabelecimentos comerciais e órgãos públicos municipais a afixarem cartaz ou placa informando sobre proibição e punição a manifestações discriminatórias com base em orientação sexual ou identidade de gênero.
Outros dois projetos foram aprovados em 2ª discussão. O PL nº 103/2023 cria no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Leia Santos, na última semana de outubro. O PLC nº 13/2023, por sua vez, revoga dispositivo da Lei Complementar que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município.
Em discussão preliminar, foi apreciado o PL nº 258/2022, que dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos sobre a aplicação da manobra de Heimlich – técnica de primeiros socorros para vítimas de engasgo. O cartaz detalharia os procedimentos e estaria em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.
Fechando a pauta, foi acolhido em discussão única Veto Parcial ao PL nº 337/2022, que trata das diretrizes para permitir o aleitamento materno nas instituições de ensino infantil.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal, na Praça Mauá, Centro. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
