2ª S.O.: PROJETO PERMITE REGULARIZAR PAGAMENTO DA ZONA AZUL EM 48 HORAS
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A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 5 de fevereiro, o projeto que cria a Tarifa Pós Utilização (TPU) para locais de estacionamento rotativo (Zona Azul). De acordo com o Projeto de Lei (PL) 233/2024, usuários que ultrapassarem o período de utilização do estacionamento receberão notificação para pagamento da tarifa em até 48 horas.
Nesta 2ª Sessão Ordinária de 2026, a Câmara também aprovou em primeira discussão o PL 442/2025, que altera o Dia da Coletividade Italiana no Calendário Oficial do Município. Pelo Projeto, a celebração passa de 2 de junho para 21 de fevereiro.
Três proposituras foram aprovadas em segunda discussão. Para as escolas municipais, o PL 151/2023 autoriza o Executivo a fornecer leite sem lactose, enquanto o PL 64/2023 institui a realização de ginástica laboral.
Já o PL 119/2024 trata do controle de enchentes e alagamentos no Município, propondo soluções como pavimentação permeável, jardins de chuva, reservatórios subterrâneos e outras técnicas de drenagem.
Em discussão preliminar, mais duas proposituras foram aprovadas e retornaram às comissões. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2025 determina a instalação de iluminação pública nas ciclovias ao longo dos canais. O PL 206/2025, por sua vez, institui políticas de proteção à saúde bucal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais.
Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 56/2025, que concede placa comemorativa em homenagem aos 115 anos do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região.
Os vereadores acolheram o veto do Executivo ao PL 15/2024, que tinha por objetivo instituir o Programa de Saúde Mental para prevenção de depressão e suicídio de pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência. Foi pedida a verificação de votos, com os votos contrários ao veto dos vereadores Allison Sales (PL), Cláudia Alonso (Podemos), Chico Nogueira (PT), Débora Camilo (PSOL), Fábio Duarte (PL), Marcos Caseiro (PT) e Rui de Rosis Jr. (PL).
