A Câmara de Santos aprovou nesta terça-feira, 14 de abril, a redação final do projeto que inclui na Política Municipal de Saúde Bucal diretrizes específicas para o atendimento odontológico de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades especiais. Entre as diretrizes, o Projeto de Lei (PL) 206/2025 prevê a sedação consciente com óxido nitroso.

Nesta 19ª Sessão Ordinária também foi aprovado em discussão preliminar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2026, de autoria do Executivo, que reabre por 30 dias o prazo de adesão dos servidores ao plano de saúde da Capep Saúde. O projeto retornou à análise das comissões.

Já o PLC 58/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores, teve sua segunda discussão adiada por três sessões. O projeto, também de autoria do Executivo, prevê a extinção e a ampliação de cargos da Prefeitura.

Foi aprovado em segunda discussão o PL 440/2025, que regulamenta o acesso a imagens das câmeras de monitoramento do Município por pessoas envolvidas em acidentes ou crimes nas vias públicas.

Outro projeto aprovado em segunda discussão, o PL 242/2024 reconhece a Roda de Samba do Ouro Verde como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santos.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL 275/2025, que autoriza a Prefeitura a criar o Programa Inovação e Longevidade, para a inclusão digital de pessoas idosas e a prevenção de golpes virtuais, e o PL 334/2025, que institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Cidadão da Periferia, a ser celebrado em 5 de dezembro.

Também foi aprovado o envio de requerimento da Câmara ao Executivo sobre a viabilidade da implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em escolas e parques públicos.

Fechando a pauta, os vereadores aprovaram parecer da Comissão de Finanças e Controle (CFC) com recomendações ao Executivo sobre licitação de uniformes escolares, com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


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