18ª S.O.: CONSELHO DO IDOSO, MUDANÇAS NO ENSINO E USO DE CHAFARIZES
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A Câmara Municipal de Santos apreciou 13 projetos em plenário na 18ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 9 de abril.
Cinco das proposituras foram votadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 362/2023 dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI-Santos). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2017 obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos.
Já o PL nº 233/2019 dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atendimento Vascular e da Central de Curativos. A proposta também estabelece fluxo de consulta, tratamento e cirurgia de pacientes com doenças vasculares e lesões delas decorrentes.
O PL nº 24/2022 torna obrigatório, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, o ensino de noções básicas de finanças e educação financeira, raciocínio lógico para programação, empreendedorismo, alimentação saudável e defesa civil.
Por fim, foi aprovado em 1ª discussão o PLC nº 33/2023, que altera o Código de Posturas do Município e proíbe a lavagem de roupas em chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros situados nas vias públicas e no jardim da orla da praia. Determina ainda que barracas, tendas e outros tipos de abrigos não poderão ser armados em local público, exceto para a prestação de serviços públicos ou quando autorizados pela Prefeitura.
Os vereadores votaram pela devolução do PLC nº 46/2023 à análise das comissões. O projeto autoriza food trucks no comércio ambulante.
Outras três proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão. O PLC nº 21/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei que dispõe sobre o uso de espaço aéreo em logradouros públicos. A proposta transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações a análise dos projetos de instalação e regularização de passarelas.
O PL nº 324/2023 inclui no Calendário Oficial o Dia do Guarda Portuário de Santos, a ser comemorado no dia 20 de novembro. Já o PL nº 62/2024 declara de utilidade pública o Instituto Taupet, ONG que atua no resgate e cuidado de animais abandonados.
Mais dois projetos foram votados em discussão preliminar. O PL nº 252/2023 inclui no Calendário Oficial a Semana de Humanização Hospitalar.
O PL nº 389/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas salas de cinema, do Disque-Denúncia 100 e do Disque 181 para proteção das crianças e adolescentes.
Retornou à análise das comissões o PL nº 320/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Santos. O projeto também cria o Programa Moeda Social de Renda Básica Permanente, o Banco Comunitário de Santos e o Fundo Banco Comunitário de Santos.
Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2/2024, que altera o Decreto Legislativo nº 47/2023, de 4 de dezembro de 2023, para a concessão de placa em homenagem pelo aniversário de 19 anos de atividade do Restaurante Pedra Baiana – unidade Aparecida.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Cinco das proposituras foram votadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 362/2023 dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI-Santos). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2017 obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos.
Já o PL nº 233/2019 dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atendimento Vascular e da Central de Curativos. A proposta também estabelece fluxo de consulta, tratamento e cirurgia de pacientes com doenças vasculares e lesões delas decorrentes.
O PL nº 24/2022 torna obrigatório, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, o ensino de noções básicas de finanças e educação financeira, raciocínio lógico para programação, empreendedorismo, alimentação saudável e defesa civil.
Por fim, foi aprovado em 1ª discussão o PLC nº 33/2023, que altera o Código de Posturas do Município e proíbe a lavagem de roupas em chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros situados nas vias públicas e no jardim da orla da praia. Determina ainda que barracas, tendas e outros tipos de abrigos não poderão ser armados em local público, exceto para a prestação de serviços públicos ou quando autorizados pela Prefeitura.
Os vereadores votaram pela devolução do PLC nº 46/2023 à análise das comissões. O projeto autoriza food trucks no comércio ambulante.
Outras três proposituras voltaram ao plenário para serem debatidas e votadas em 2ª discussão. O PLC nº 21/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da lei que dispõe sobre o uso de espaço aéreo em logradouros públicos. A proposta transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações a análise dos projetos de instalação e regularização de passarelas.
O PL nº 324/2023 inclui no Calendário Oficial o Dia do Guarda Portuário de Santos, a ser comemorado no dia 20 de novembro. Já o PL nº 62/2024 declara de utilidade pública o Instituto Taupet, ONG que atua no resgate e cuidado de animais abandonados.
Mais dois projetos foram votados em discussão preliminar. O PL nº 252/2023 inclui no Calendário Oficial a Semana de Humanização Hospitalar.
O PL nº 389/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas salas de cinema, do Disque-Denúncia 100 e do Disque 181 para proteção das crianças e adolescentes.
Retornou à análise das comissões o PL nº 320/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Santos. O projeto também cria o Programa Moeda Social de Renda Básica Permanente, o Banco Comunitário de Santos e o Fundo Banco Comunitário de Santos.
Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2/2024, que altera o Decreto Legislativo nº 47/2023, de 4 de dezembro de 2023, para a concessão de placa em homenagem pelo aniversário de 19 anos de atividade do Restaurante Pedra Baiana – unidade Aparecida.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
