Na 18ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 9 de abril, a Câmara de Santos aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 440/2025, que regulamenta o acesso a imagens das câmeras de monitoramento do Município por pessoas envolvidas em acidentes ou crimes nas vias públicas.

Outra proposta aprovada em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2025, de autoria do Executivo, altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores, com extinção e ampliação de cargos da Prefeitura.

Já o PL 242/2024 reconhece a Roda de Samba do Ouro Verde como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santos.

Em segunda discussão os vereadores aprovaram o PLC 56/2024, que estabelece informações obrigatórias sobre pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a constarem da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 186/2024, que autoriza a Prefeitura a implantar a Política Municipal Ruas Alegres, para atividades de cultura e lazer nas ruas aos finais de semana.

Ainda entre os projetos aprovados em segunda discussão, o PLC 29/2025 estabelece a divulgação mensal dos valores de honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais.

Apreciado em discussão preliminar, o PLC 7/2025, que simplifica procedimentos administrativos para o manejo de árvores em imóveis particulares, retornou à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Sessão teve ainda a aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para a concessão de homenagens. O PDL 53/2025 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao major da Polícia Militar Wilson Vaccaro Moraes e o PDL 4/2026 concede placa em homenagem aos 65 anos do Madrigal Ars Viva.

Foi acolhido o veto do Executivo ao PL 233/2024, que criaria a Tarifa Pós Utilização (TPU) para locais de estacionamento rotativo (Zona Azul).

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram requerimento ao Executivo com questionamentos acerca do projeto de construção de um hospital pediátrico na Zona Noroeste.

Assista à íntegra da Sessão.