A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 7 de abril, projeto que estabelece informações obrigatórias sobre pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a constarem da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2024 foi aprovado em primeira discussão, na 17ª Sessão Ordinária.

Outra proposta aprovada em primeira discussão pelos vereadores, o Projeto de Lei (PL) 186/2024 autoriza a Prefeitura a implantar a Política Municipal Ruas Alegres, para atividades de cultura e lazer nas ruas aos finais de semana.

Ainda entre os projetos aprovados em primeira discussão, o PLC 29/2025 estabelece a divulgação mensal dos valores de honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais.

Em segunda discussão foi aprovado o projeto que altera a cobrança da taxa de licença para placas de publicidade. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/2023, o cálculo passa a considerar a localização do estabelecimento.

Também foi aprovado em segunda discussão o PL 466/2025, que institui o Programa Habitações de Habilidades com Tutorias, voltado para pessoas com deficiência.

Em discussão preliminar, os vereadores aprovaram o PL 143/2022, que estabelece o direito ao acompanhamento por intérpretes de Libras nas consultas de pré-natal, puerpério e no parto das gestantes com deficiência auditiva. O projeto retornou à análise das comissões.

A Câmara acolheu o veto do Executivo ao PL 64/2023, que pretendia instituir a prática de ginástica laboral nas escolas municipais.

Assista à íntegra da Sessão.